A proteção jurídica dos trabalhadores domésticos em plataformas digitais no Brasil

Abstract

Resumo: Esta pesquisa investiga a aplicação das tecnologias de informação e comunicação, em especial, as plataformas digitais nas relações trabalhistas dos domésticos no Brasil, sob a perspectiva e lógica empresarial. As alterações das dinâmicas contratuais provenientes do uso dos algoritmos desencadearam uma pluralidade de questionamentos nos âmbitos sociológico, econômico e legal. Notavelmente, no escopo do Direito do Trabalho, desafiou os conceitos e as características omnipresentes de trabalhadores autônomos e de subordinados. A inquietação ante as indefinições do trabalho doméstico sob a regência de intangíveis, aplicativos e sites, conduziu este estudo à resposta à indagação: Como o uso dos algoritmos e das plataformas digitais enquanto ferramentas de contratação de serviços impacta as relações jurídicas e econômicas dos trabalhadores domésticos brasileiros? A partir da empiria, identifica o funcionamento e as especificidades das ferramentas digitais, a parcialidade dos algoritmos, quais são as formas de controle e gestão exercidas por essas empresas digitais e como se adaptam os profissionais do setor doméstico a essas novidades. São utilizadas as técnicas de revisão de literatura sobre vínculo de emprego, "plataformização" do trabalho e serviço doméstico, além da análise das legislações, normas e contratos que regem tais relações no contexto prévio e atual. Aprofunda-se na realidade fática dos diaristas por meio de entrevistas e questionários, com o intuito de conhecer o perfil dos trabalhadores e das empresas. Ao final, assimila as vivências dos diaristas com o contexto de precarização do Direito do Trabalho e das relações de emprego perante o contexto socioeconômico de profundo desemprego e informalidade. Finalmente, os resultados possibilitaram a percepção da multiplicidade e diferenciação entre as plataformas de serviços domésticos, de modo que, em sua maioria, há um controle exacerbado da atividade em indubitável subordinação. Residualmente, as demais plataformas servem tão somente como ferramenta de comunicação e facilitação da contratação do serviço.

Abstract: This research investigates the application of information and communication technologies, particularly digital platforms, in the labor relations of domestic workers in Brazil from a business perspective and logic. The changes in contractual dynamics resulting from the use of algorithms have sparked a range of questions in the sociological, economic, and legal spheres. Notably, within the scope of Labor Law, these changes have challenged the concepts and omnipresent characteristics of autonomous and subordinate workers. The uncertainty surrounding domestic work under the influence of intangibles, apps, and websites led this study to address the question: How does the use of algorithms and digital platforms as tools for service hiring impact the legal and economic relations of Brazilian domestic workers? Based on empirical data, the study identifies the functioning and specificities of digital tools, the biases in algorithms, the forms of control and management exercised by these digital companies, and how domestic sector professionals adapt to these innovations. Techniques such as literature review on employment relationships, "platformization" of work, and domestic service, as well as analysis of relevant legislation, regulations, and contracts, are employed. The study also delves into the factual reality of domestic workers through interviews and questionnaires to understand the profile of both workers and companies. In conclusion, the study assimilates the experiences of domestic workers with the context of labor law precariousness and employment relations within a socio-economic environment marked by high unemployment and informality. Ultimately, the results reveal the multiplicity and differentiation among domestic service platforms, with most exhibiting excessive control of activities in clear subordination. Residually, other platforms function merely as communication tools and facilitators for service hiring