Os alimentos compensatórios e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ

Abstract

Resumo: Analisa a pesquisa o instituto dos alimentos compensatórios destinados às ex cônjuges e ex-conviventes após o desenlace a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Objetiva caracterizar esses alimentos por meio das diretrizes internacionais e interamericanas de direitos humanos das mulheres que inspiraram a elaboração da Resolução pelo CNJ, bem como sua atual aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Os objetivos específicos são: a) demonstrar que a função transformadora dos direitos humanos das mulheres abordada é primordial para a emancipação delas; b) diferenciar os alimentos comuns dos alimentos compensatórios através da doutrina especializada c) apontar como a divisão sexual desigual do trabalho reprodutivo impacta adversamente a estabilidade econômica das mulheres, principalmente quando inseridas em contextos de divórcios ou dissoluções de uniões estáveis; d) demonstrar como a utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pode impactar positivamente as decisões que pautam o assunto; e) exemplificar como se dá o deferimento desses alimentos nas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) utilizando o Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), edição especial sobre a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, bem como o acervo de jurisprudência no site do TJPR. A partir do método hipotético dedutivo foi possível concluir que as decisões, em sua grande maioria, acabam por utilizar o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) buscando compensar prejuízos oriundos da não realização da partilha, seguindo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Abstract: This research analyzes the institution of compensatory alimony intended for ex spouses and ex-partners after the outcome of a marriage based on the Protocol for Judgment with a Gender Perspective of the National Council of Justice (CNJ). It aims to characterize these alimony payments through the international and inter-American guidelines on women's human rights that inspired the drafting of the Resolution by the CNJ, as well as their current application in the Brazilian legal system. The specific objectives are: a) to demonstrate that the transformative function of women's human rights addressed is essential for their emancipation; b) to differentiate common alimony payments from compensatory alimony payments through specialized doctrine; c) to point out how the unequal sexual division of reproductive labor adversely impacts women's economic stability, especially when inserted in contexts of divorce or dissolution of stable unions; d) to demonstrate how the use of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective can positively impact decisions that guide the subject; e) to illustrate how these alimony payments are granted in the 11th and 12th Civil Chambers of the Court of Justice of Paraná (TJPR) using the Jurisprudence Bulletin of the Court of Justice of Paraná (TJPR), a special edition on the application of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective of the CNJ, as well as the collection of jurisprudence on the TJPR website. Using the hypothetical-deductive method, it was possible to conclude that the decisions, in their great majority, end up using article 4, sole paragraph of Law No. 5,478/68 (Alimony Law) seeking to compensate losses arising from the non-realization of the division of alimony, following the majority understanding of the Superior Court of Justice (STJ)