Povos indígenas isolados : a restrição de uso e o dever estatal na promoção da política de proteção aos indígenas em isolamento

Abstract

Resumo: O presente trabalho questiona as possíveis hipóteses de fortalecimento do instrumento de restrição de uso, que confere a interdição administrativa de Terras Indígenas com a presença de grupos em isolamento, no âmbito das políticas de proteção dos povos indígenas isolados. A partir dessa problemática, o estudo busca analisar a restrição de uso no contexto da política do não contato e avaliar sua importância à efetivação dos direitos constitucionais e internacionais reconhecidos aos povos isolados. Como objetivos específicos, tem-se: a) enumerar as principais normativas jurídicas que conferem proteção aos isolados; b) mapear as ameaças ao ser e existir dos povos isolados e aos seus territórios que justificam a essencialidade da proteção conferida pelo instrumento em estudo; c) identificar e sistematizar os principais pontos que fragilizam a restrição de uso; d) reconhecer e demonstrar a interferência do Poder Judiciário na proteção dos isolados a partir do caso concreto da Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo; e e) discutir propostas de fortalecimento, normativo e interpretativo, do instrumento de restrição de uso. Almejando cumprir os aludidos objetivos, adota-se os métodos de revisão bibliográfica, com aportes interdisciplinares e análise legislativa, e de estudo de caso. A primeira seção do trabalho se dedica a expor quem são os "isolados" e a quais ameaças estão submetidos, além de se levantar os atos jurídicos que regulam sua proteção. Na segunda seção investigam-se as questões inerentes à restrição de uso, destacando seu dúplice caráter protetivo e suas fragilidades estruturais. A terceira seção objetiva debater os caminhos possíveis para o fortalecimento do instrumento de restrição de uso, tendo como ponto de partida a experiência da intervenção do Poder Judiciário em uma interdição judicial na Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo. Finalmente, as conclusões indicam que a restrição de uso deve ser compreendida como mecanismo essencial da política de proteção aos povos indígenas isolados, sendo urgente a promoção de seu fortalecimento para conferir maior segurança à salvaguarda sumária que garante a interdição administrativa dos territórios. Além disso, conclui-se que o não fortalecimento do instrumento poderá permitir que seja dada continuidade às lacunas e fragilidades que limitam a efetividade de tal proteção, ameaçando significativamente a sobrevivência física e cultural dos povos indígenas isolados

Abstract: This academic work questions the possible hypotheses for strengthening the instrument of restriction of use, which grants the administrative interdiction of Indigenous Lands with the presence of groups in isolation, within the scope of the policies for the protection of isolated indigenous peoples. Based on this problem, the study seeks to analyze the restriction of use in the context of the no-contact policy and assess its importance for the realization of the constitutional and international rights recognized to isolated peoples. The specific objectives are: a) to list the main legal regulations that grant protection to isolated peoples; b) to map the threats to the being and existence of isolated peoples and their territories that justify the essentiality of the protection granted by the instrument under study; c) to identify and systematize the main points that weaken the restriction of use; d) to recognize and demonstrate the interference of the Judiciary in the protection of isolated peoples based on the specific case of the Kawahiva do Rio Pardo Indigenous Land; and e) to discuss proposals for strengthening, normatively and interpretatively, the instrument of restriction of use. In order to achieve the aforementioned objectives, the methods adopted are bibliographical review, with interdisciplinary contributions and legislative analysis, and case study. The first section of the work is dedicated to explaining who the isolated peoples are and what threats they are subject to, in addition to listing the legal acts that regulate their protection. The second section investigates the issues inherent to the restriction of use, highlighting its dual protective nature and its structural weaknesses. The third section aims to discuss possible ways to strengthen the instrument of restriction of use, taking as a starting point the experience of the intervention of the Judiciary in a judicial interdiction in the Kawahiva do Rio Pardo Indigenous Land. Finally, the conclusions indicate that the restriction of use should be understood as an essential mechanism of the policy of protection of isolated indigenous peoples, and that it is urgent to promote its strengthening to provide greater security to the summary safeguard that guarantees the administrative interdiction of the territories. Furthermore, it is concluded that failure to strengthen the instrument could allow the gaps and weaknesses that limit the effectiveness of such protection to continue, significantly threatening the physical and cultural survival of isolated indigenous peoples