Adolescentes em conflito com a lei : invisibilidade, submissão e a transgressão do papel social como mulher

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a invisibilidade das adolescentes infratoras no sistema socioeducativo brasileiro, enfatizando questões de gênero articuladas com estereótipos racistas e sexistas. Tal análise considerou a escassez de documentos voltados especificamente às adolescentes infratoras, visto que os estudos realizados são normalmente produzidos por homens, sobre homens e para homens. Diante disso, concentrou-se inicialmente em compreender o que as tornam invisíveis aos olhos da sociedade, trazendo a falsa impressão de que a delinquência feminina é um "problema" resolvido. O Conselho Nacional de Justiça, em pesquisa realizada no ano de 2015, destacou que os principais motivos apresentados para ausência de pesquisas, publicações e acompanhamentos acerca do cumprimento da medida socioeducativa de internação são: a reduzida incidência se comparada à masculina, o papel secundário da mulher na sociedade e na vida extrafamiliar, o preconceito e o desinteresse público. Através de exame do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo constatou-se que o Estado, na proteção a direitos fundamentais, falha em assegurar direitos mínimos à cidadania e na execução das medidas socioeducativas. Por fim, entendeu-se que, o desconhecimento da realidade afeta diretamente o âmbito das políticas públicas, desprezando as complexidades e particularidades do ser mulher-adolescente no sistema de justiça juvenil, que não é o mesmo que ser mulher no sistema prisional

Abstract: The goal of this article is to analyze the invisibility of adolescent offenders in the Brazilian socio-educational system, emphasizing gender issues influenced by racist and sexist stereotypes. This analysis considered the lack of documents specifically about adolescent offenders, given that men, about men and for men, normally produce the studies carried out. In that matter, its initial focus was on understanding what makes them invisible in the eyes of society, creating the false impression that female delinquency is a "solved problem". The National Council of Justice, in a survey carried out in 2015, highlighted that the main pointed reasons for the lack of research, publications and follow up reports about the socio-educational reclusion measures are: the reduced incidence in comparison to the men’s, the secondary role of women in society and extrafamilial life, prejudice and public disinterest. Through an examination of the Child and Adolescent Statute and the National Socio-Educational Service System, it was found that the State, in exercise of the fundamental rights protection, fails to provide the minimum rights to citizenship and to implement socio-educational measures. Finally, it was understood that the lack of reality knowledge directly affects the sphere of public policies, disregarding the complexities and particularities of being a female adolescent in the juvenile justice system, which is not the same as being a woman in the prison system