Acesso ao aborto legal em casos de malformação fetal incompatível com a vida extrauterina diversos da anencefalia na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) : 2012 - 2024

Abstract

Resumo: Embora o Código Penal permita o aborto em circunstâncias específicas, como casos de violência sexual e risco de vida da gestante e, mais recentemente, anencefalia, outras malformações graves permanecem no limbo jurídico e legislativo, deixando as gestantes em situação de insegurança jurídica. Dessa forma, tendo em vista que os tribunais superiores ocupam uma posição central na interpretação dos princípios constitucionais para preencher lacunas jurídicas, o presente estudo busca analisar as decisões do STJ e STF acerca do tema durante o período de 2012 a 2024. Para tanto, o estudo utilizou a metodologia de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial quantitativa e qualitativa, de forma que foram encontradas sete decisões pertinentes ao tema da pesquisa. A análise mostra que apesar dos avanços na jurisprudência como a ADPF n° 54, que descriminaliza o aborto em casos de anencefalia, ainda há resistência significativa em estender esse entendimento a outros casos em que o feto não é viável. As decisões oscilam entre interpretações mais progressistas e posições conservadoras que reiteram pressões religiosas e culturais. Assim, os casos analisados ilustram como o sistema jurídico aborda o sofrimento psicológico e físico das mulheres grávidas e o impacto da inviabilidade fetal no debate sobre o direito ao aborto

Abstract: Although the brazilian criminal code allows abortion under specific circumstances, such as cases of sexual violence, risk to the pregnant woman’s life, and, more recently, anencephaly, other severe fetal malformations remain in a legal and legislative limbo, leaving pregnant women in a state of legal uncertainty. In this context, considering that higher courts play a central role in interpreting constitutional principles to fill legal gaps, this study aims to analyze the decisions of the STJ (Superior Court of Justice of Brazil) and the STF (Supreme Federal Court of Brazil) on the subject during the period from 2012 to 2024. To this, the study employed a methodology combining a bibliographic review and quantitative and qualitative jurisprudential analysis, identifying eight relevant decisions on the research topic. The analysis reveals that despite advances in jurisprudence, such as ADPF n° 54, which decriminalizes abortion in cases of anencephaly, there is still significant resistance to extending this understanding to other cases involving nonviable fetuses. The decisions oscillate between more progressive interpretations and conservative positions that reinforce religious and cultural pressures. Thus, the analyzed cases illustrate how the legal system addresses the psychological and physical suffering of pregnant women and the impact of fetal inviability on the abortion rights debate