A alienação de ativos na lei de recuperação de empresas e de falência : análise das alterações promovidas pela lei n° 14.112/2020 e o mercado de ativos estressados

Abstract

Resumo: A Lei n° 14.112/2020 alterou a redação original de diversos dispositivos da Lei n° 11.101/2005 (LREF). Além disso, introduziu novas disposições, com o escopo de superar e solucionar as imprecisões e deficiências identificadas no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico à situação de insolvência. Diversas alterações promovidas pela Lei n° 14.112/2020 tiveram como foco as disposições acerca da alienação dos ativos do devedor. Em especial, de questões relacionadas às possibilidades de realização da alienação, às modalidades possíveis de implementação da alienação, a ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor e as possibilidades de impugnação à autorização para a alienação e à arrematação. O presente trabalho possui como objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei n° 14.112/2020, em matéria da alienação dos ativos do devedor, de modo a compreender os efeitos práticos e jurídicos das modificações e analisar como podem ter atuado de modo a impulsionar o cenário atual do mercado de ativos estressados no Brasil. Com base no método hipotético dedutivo, foi realizado levantamento bibliográfico a respeito do tema e a sistematização da doutrina disponível, a fim de se alcançar conclusão acerca da questão suscitada. Foi realizada breve análise do contexto histórico em que se inseriu a Lei n° 11.101/2005 (LREF), analisando o ineficiente tratamento dado à insolvência no Brasil, assim como, apresentando as inovações introduzidas pela nova lei, com o alinhamento das suas disposições aos princípios da preservação da empresa e sua função social. Na sequência, foi analisada a expressiva importância da alienação do devedor como meio para a reestruturação da atividade empresarial do devedor e os limites impostos pelo ordenamento para a sua utilização. Superados esses conceitos iniciais, analisou-se criticamente cada uma das alterações promovidas pela Lei n° 14.112/2020, em matéria da alienação dos ativos do devedor, as quais resultaram na (i) ampliação e a uniformização da ausência de sucessão das obrigações pelo arrematante; (ii) ampliação das modalidades de implementação da alienação judicial; e na (iii) alteração critérios para impugnação da alienação e impossibilidade de desfazimento do negócio jurídico perfeito. Analisou-se, ao final, como cada uma dessas modificações produziu efeitos de modo a impulsionar o cenário atual do mercado de ativos estressados no Brasil

Abstract: Law No. 14.112/2020 amended the original text of several provisions of Law No. 11.101/2005 (LREF). Additionally, it introduced new provisions aimed at addressing and resolving the inaccuracies and deficiencies identified in the legal framework governing insolvency situations. Several changes introduced by Law No. 14.112/2020 focused on provisions regarding the disposal of the debtor's assets, particularly concerning the possibilities of carrying out the sale, the feasible methods of implementation, the absence of successor liability for the purchaser regarding the debtor's obligations, and the possibilities of contesting authorization for the sale and the auction process. This study aims to analyze the amendments brought by Law No. 14.112/2020 regarding the sale of the debtor's assets to understand the practical and legal effects of the changes and examine how they may have contributed to boosting the current distressed asset market in Brazil. Using the hypothetical-deductive method, a bibliographic survey was conducted on the subject, along with a systematization of the available doctrine to reach a conclusion on the raised issue. A brief analysis of the historical context of Law No. 11.101/2005 (LREF) was conducted, highlighting the inefficient treatment of insolvency in Brazil at the time, as well as presenting the innovations introduced by the new law, aligning its provisions with the principles of preserving the business and its social function. Subsequently, the significant importance of the debtor’s asset disposal as a means for restructuring the debtor’s business activities and the legal limits imposed on its use were analyzed. Following these initial concepts, a critical examination was conducted on each of the changes introduced by Law No. 14.112/2020 in terms of the sale of the debtor's assets, which resulted in: (i) the expansion and standardization of the absence of successor liability for the purchaser; (ii) the broadening of possible methods for implementing judicial sales; and (iii) changes to the criteria for contesting the sale and the impossibility of undoing a legally perfected transaction. Finally, the analysis focused on how each of these modifications produced effects that have propelled the current distressed asset market in Brazil