Aspectos da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória relacionados aos processos de controle externo

Abstract

Resumo: O presente estudo analisa a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito dos processos de controle externo tramitados no Tribunal de Contas da União (TCU) e seus reflexos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa parte de uma contextualização histórica, abordando as mudanças jurisprudenciais e normativas ocorridas nas últimas décadas, com foco no período de 2017 a 2024. Mediante análise de uma amostra de decisões judiciais, o trabalho identifica avanços significativos, como a consolidação da prescritibilidade e a definição de prazos quinquenais para as pretensões, mas também aponta desafios persistentes, como a pluralidade de critérios para determinar o termo inicial e os marcos interruptivos. Conclui-se que, embora a evolução normativa e jurisprudencial tenha promovido maior segurança jurídica, subsistem lacunas que demandam maior uniformidade e clareza para assegurar a eficácia do controle externo e a proteção ao patrimônio público

Abstract: This study analyzes the statute of limitations for punitive and reparatory claims within the scope of external control processes conducted by the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União - TCU) and their implications in decisions by the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal - STF). The research begins with a historical contextualization, addressing jurisprudential and normative changes over recent decades, focusing on the period from 2017 to 2024. Through an analysis of a sample of judicial decisions, the study identifies significant advancements, such as the consolidation of prescriptibility and the establishment of five-year terms for claims, while also highlighting persistent challenges, such as the plurality of criteria for determining the initial term and interruptive milestones. It concludes that, although normative and jurisprudential developments have promoted greater legal certainty, gaps remain that require further uniformity and clarity to ensure the effectiveness of external control and the protection of public assets