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    O princípio de vedação de retrocesso como forma de resistência à degradação ambiental do bioma mata atlântica

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    REBECA MAYNARDES ASSIS.pdf (5.457Mb)
    Data
    2024
    Autor
    Assis, Rebeca Maynardes
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso analisa se o princípio da vedação de retrocesso, no contexto do direito ambiental, pode ser aplicado como forma de resistência à degradação ao meio ambiente. Essa questão foi respondida por meio do estudo de caso da ADI nº 6446, que questionou a constitucionalidade da aplicação da Lei Especial nº 11.428/2006 ao bioma Mata Atlântica, mesmo com previsão diversa nos arts. 61-A e 61-B da Lei Geral nº 12.651/2012. Foi apresentado o contexto histórico da interposição da ADI nº 6446, com o objetivo de demonstrar a relação entre sua propositura e o retrocesso ambiental que poderia ser causado ao bioma mais devastado do país. A presente pesquisa demonstrou que o princípio da vedação de retrocesso exerceu e continua a exercer um papel fundamental na preservação ambiental e na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado
     
    Resumen: El presente trabajo de conclusión de curso analiza si el principio de la prohibición de retroceso, en el contexto del derecho ambiental, puede aplicarse como una forma de resistencia a la degradación del medio ambiente. Esta cuestión fue respondida mediante el estudio de caso de la ADI nº 6446, que cuestionó la constitucionalidad de la aplicación de la Ley Especial nº 11.428/2006 al bioma Mata Atlántica, incluso con una previsión diferente en los arts. 61-A y 61-B de la Ley General nº 12.651/2012. Se presentó el contexto histórico de la interposición de la ADI nº 6446, con el objetivo de demostrar la relación entre su proposición y el retroceso ambiental que podría haber causado al bioma más devastado del país. La presente investigación demostró que el principio de la prohibición de retroceso desempeñó y sigue desempeñando un papel fundamental en la preservación ambiental y en la garantía de un medio ambiente ecológicamente equilibrado
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/95926
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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