Celebração dos negócios jurídicos processuais pela fazenda pública : administração eficiente e promoção do interesse público

Abstract

Resumo: O presente artigo aborda a relevância dos negócios jurídicos processuais como instrumentos de modernização e eficiência no processo civil brasileiro, com destaque para sua aplicação pela Fazenda Pública. A partir do Código de Processo Civil de 2015, é permitido às partes ajustar o procedimento processual conforme suas necessidades, respeitando os limites legais, o que representa um avanço na busca por celeridade e eficiência. A pesquisa explora a dualidade entre a flexibilidade oferecida pelos negócios jurídicos processuais e as restrições impostas pela supremacia e indisponibilidade do interesse público, destacando que a Fazenda Pública pode celebrar tais acordos para otimizar procedimentos, desde que respeite princípios como publicidade, motivação e isonomia. Além disso, partindo-se de uma mudança de paradigma promovida pelo Direito Administrativo moderno, cuja base de atuação da Administração Pública se dá pela consensualidade, enfatiza-se que a celebração de negócios processuais pela Fazenda Pública promove a cooperação e reduz a litigiosidade, contribuindo para a eficiência administrativa e processual. Por fim, conclui-se que tais práticas, quando realizadas dentro dos limites legais, fortalecem uma Administração Pública mais colaborativa e comprometida com soluções ágeis e justas