A prova ilícita no processo civil sob o enfoque das provas eletrônicas

Abstract

Resumo: A presente monografia trata sobre a divergência de entendimentos acerca do conceito de prova ilícita, abordando as duas principais linhas doutrinárias que se contrapõem; nesse sentido, entende-se que provas ilícitas são aquelas que são propostas, produzidas ou admitidas com infração de direitos e garantias fundamentais expressados na Constituição Federal de 1988. Aprofunda-se a discussão para além da doutrina brasileira e, em seguida, são tratadas as principais teorias que o direito processual civil brasileiro adotou em relação às provas ilícitas. Por fim, trata-se especificamente das provas ilícitas eletrônicas e o seu respectivo comportamento no processo civil brasileiro, com a análise jurisprudencial à luz da EC 115/2022, à qual confere proteção aos dados pessoais nos meios eletrônicos, realizada de maneira individualizada tópico próprio

Abstract: The present undergraduate thesis examines the existing divergence in the concept of illicit evidence, addressing the two main doctrinal perspectives. It adopts the position that illicit evidence refers to evidence that is proposed, produced, or admitted in violation of fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of Brazil. The discussion delves deeper than Brazilian doctrine alone, exploring the principal theories embraced by Brazilian law and scholars. Finally, the article addresses electronic illicit evidence and its treatment under Brazilian civil procedure, analyzing the jurisprudence of the Brazilian courts of appeal and how it is influenced by Constitutional Amendment nº 115/2022, which provides constitutional protection for electronic personal data