A aderência da jornada de trabalho nas plataformas digitais : a necessidade de proteção da jornada e a jurisprudência do TST

Abstract

Resumo: Este trabalho examina a aderência da noção de jornada de trabalho nas plataformas digitais. O estudo aponta, com base em conceitos doutrinários, legais e convencionais relacionados à jornada de trabalho, que mesmo com as inovações presentes no trabalho controlado por plataformas, a noção permanece aplicável, considerando-se que ainda há trabalho no centro da organização do capitalismo de plataformas, e que este é realizado a partir de uma submissão de vontade, ou, no mínimo, de uma abdicação de vontades. Com isso, sugere-se a necessidade de proteção constitucional da jornada de trabalho aos trabalhadores das plataformas. Além de discussão teórica, o trabalho propõe uma investigação empírica baseada em decisões judiciais do TST quanto à interpretação da Corte acerca da proteção jurídica dos plataformizados, bem como quanto ao tratamento específico de suas jornadas de trabalho. Indica-se que a posição do TST interpreta os direitos do trabalho sob a lógica do tudo ou nada, de modo que apenas há direitos do trabalho, sejam eles legal, constitucional ou convencionalmente regulados, se há vínculo de emprego — em posição que não se molda com perfeição às novas formas de organização do trabalho. Ademais, destaca-se que a questão da jornada é tratada de forma rasa e insuficiente pela posição majoritária da Corte

Abstract: This paper examines the applicability of the notion of working hours in digital platforms. The study argues, based on doctrinal, legal, and conventional concepts related to working hours, that even with the innovations present in platform-controlled labor, the notion remains applicable, given that work is still at the core of the platform capitalism organization, and that it is performed through a submission of will, or at the very least, an abdication of will. In this context, the paper suggests the need for constitutional protection of working hours for platform workers. Beyond theoretical discussion, the research includes an empirical investigation of judicial decisions by the Brazilian Superior Labor Court (TST) regarding its interpretation of the legal protection for platform workers, as well as its treatment of their working hours. The findings indicate that the TST adopts an "all-or-nothing" logic, where labor rights are recognized only when an employment relationship exists. This stance fails to fully adapt to the new forms of work organization. Furthermore, the study highlights that the majority position within the TST addresses the issue of working hours in a superficial and insufficient manner