A desnecessidade de interposição de recurso para afastamento da estabilidade da tutela antecipada antecedente

Abstract

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a exigência legal de interposição de recurso a fim de que seja afastada a estabilidade da decisão proferida em tutela antecipada antecedente, conforme consta no art. 304 do Código de Processo Civil. Pretende-se estudar a adequação da referida restrição procedimental a partir da divergência interna que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade ou não de se interpretar o dispositivo extensivamente, de forma a abarcar outras formas de manifestação do réu como aptas a afastar a estabilidade. Para tanto, trabalha-se a partir do método dedutivo, a partir de busca de fontes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da temática, realizando-se, a partir destas, uma análise quanto à economia processual, à interpretação teleológica e sistêmica do instituto e, sobretudo, à necessidade de adequar a sua aplicabilidade aos ditames de um direito processual marcadamente instrumental a uma tutela material adequada e efetiva, contrapondo uma e outra posição e adotando-se, ao final, um dos entendimentos do Superior Tribunal

Abstract: This article has the goal of analyzing the legal requirement of filing an appeal to remove the stability of the decision uttered in the antecedent anticipatory procedure, as arranged in article 304 of the Code of Civil Procedure. It pretends to study the adequacy of such procedural restriction from the internal divergence that has been consolidated in the Superior Tribunal de Justiça (Superior Court of Justice) regarding the possibility or not to interpret the command extensively, so that to encompass other forms of manifestation by the defendant as able to remove the stability. To achieve this, it uses the deductive method by consulting doctrinal and jurisprudential sources regarding the subject and, through them, performing an analysis about procedural economy, teleological and systemic interpretation of the institution and, most importantly, the necessity of adapting its applicability to the dictates of a procedural law deeply instrumental to an adequate and effective material legal protection, comparing both positions and adopting, by the end, one of the stances of the Superior Court