Análise da compatibilidade da dação em pagamento com a natureza pecuniária dos tributos

Abstract

Resumo: Os tributos são obrigações compulsórias, em moeda, que não decorrem de atos ilícitos. Apesar de sua natureza pecuniária, muito se discute a possibilidade de pagamento do crédito tributário por meio da dação em pagamento, seja pela entrega de bens (in natura) ou pela prestação de serviços (in labore). A partir do construtivismo lógico-semântico, metodologia sistemática proposta por Paulo de Barros Carvalho, será demonstrado que, na regra-matriz de incidência tributária (RMIT), exige-se que o critério quantitativo do consequente seja expresso em dinheiro, a partir da combinação de seus dois elementos: base de cálculo e alíquota. Isso decorre devido à necessidade financeira do Estado em arrecadar recursos com alta liquidez para sustentar a atividade pública, além da necessidade de se segregar claramente a natureza jurídica das obrigações tributárias das não tributárias. Portanto, entende-se como inadmissível a instituição de tributos in natura e in labore. Entretanto, a dação em pagamento não pode ser incluída como parte do consequente da RMIT, mas sim como integrante da hipótese da norma jurídica extintiva, que determina os modos de extinção da obrigação tributária, que pode ou não ser em moeda. Por esse motivo, entende-se que a instituição da dação em pagamento é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro para extinguir a obrigação tributária, desde que atenda a dois requisitos de constitucionalidade – estar instituída em lei e observar os princípios de licitação e contratos administrativos – e um requisito de compatibilidade: ser prevista, preferencialmente, nas hipóteses em que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa

Abstract: Taxes are compulsory obligations, in money, that do not arise from illicit acts. Despite their pecuniary nature, there is much discussion about the possibility of paying tax credits through the acceptance of payment, whether by the delivery of goods (in natura) or the provision of services (in labore). Based on the logicalsemantic constructivism, a systematic methodology proposed by Paulo de Barros Carvalho, it will be demonstrated that, in the tax matrix rule of incidence (TMRI), it is required that the quantitative criterion of the consequent be expressed in money, based on the combination of its two elements: tax base and rate. This arises from the financial need of the State to collect resources with high liquidity to sustain public activities, as well as the necessity to clearly segregate the legal nature of tax obligations from non-tax obligations. Therefore, the establishment of taxes in natura and in labore is considered inadmissible. However, the acceptance of payment cannot be included as part of the consequent of the TMRI, but rather as part of the hypothesis of the extinguishing legal norm, which determines the modes of extinction of the tax obligation, which may or may not be in money. For this reason, it is understood that the establishment of the acceptance of payment is compatible with the Brazilian legal system for extinguishing tax obligations, provided that it meets two constitutional requirements – being established by law and observing the principles of bidding and administrative contracts – and one compatibility requirement: being preferably foreseen in cases where the tax credit is enrolled in active debt