Compliance criminal e a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos de corrupção

Abstract

Resumo: O presente artigo aborda o papel do compliance criminal como ferramenta preventiva no âmbito empresarial e jurídico. Ele aborda a evolução normativa no Brasil, com destaque para a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), que introduziu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por práticas ilícitas, incentivando a implementação de programas internos de conformidade e integridade. O trabalho destaca a importância de tais programas para prevenir delitos como corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos, além de apontar que a responsabilização penal de empresas ainda enfrenta desafios no país, como a falta de uma previsão constitucional ampla. No entanto, enfatiza-se que iniciativas como a Operação Lava Jato têm demonstrado o impacto positivo do compliance na mitigação de riscos e na promoção de uma cultura organizacional ética. Conclui que o fortalecimento do compliance criminal e a ampliação da responsabilização penal das pessoas jurídicas são essenciais para a criação de um ambiente corporativo mais transparente e alinhado às práticas globais de governança e combate à corrupção