Tutela jurídica dos dados não pessoais privados na sociedade informacional brasileira

Abstract

Resumo: Esta pesquisa objetiva avaliar criticamente a tutela jurídica dos dados não pessoais privados no contexto da sociedade informacional brasileira. Reconhecendo a existência de um novo paradigma socioeconômico decorrente da revolução das tecnologias da informação e comunicação, em que o fator fundamental de produtividade se encontra na geração de informações, a dissertação destaca a importância dos dados neste novo contexto, inclusive para o Brasil, e questiona o tratamento empregado pelo Direito a uma parte desses dados que, embora importantes, muitas vezes encontram-se fora do debate em curso: os dados não pessoais privados, assim considerados aqueles que não se referem a pessoas naturais identificadas ou identificáveis e não estão sujeitos às normas de transparência pública. Utilizando métodos de pesquisa quantitativos e qualitativos e com uma abordagem prioritariamente teórica, o estudo investiga as características da sociedade informacional brasileira e as ações governamentais já adotadas em razão das novas condições tecnológicas; destaca a tutela jurídica conferida aos dados e a relação entre proteção de dados e normas constitucionais; e, apresenta propostas encontradas no estado da arte para definir um novo quadro regulatório aos dados não pessoais privados, identificando seus problemas e limitações. Como conclusão, a dissertação destaca que o novo paradigma socioeconômico exige um novo paradigma jurídico para os dados não pessoais privados de modo a potencializar a sociedade informacional brasileira, o que, no entanto, deve ser feito com olhar constitucional e método democrático e republicano, uma vez que existem diferentes interesses envolvidos

Abstract: This research aims to critically evaluate the legal protection of private non-personal data within the context of the Brazilian informational society. Recognizing the emergence of a new socioeconomic paradigm resulting from the revolution in information and communication technologies, where the fundamental factor of productivity lies in the generation of information, the dissertation highlights the significance of data in this new context, including for Brazil. It questions the legal treatment afforded to a subset of data that, despite its importance, often remains outside the ongoing debates: private non-personal data, defined as data that does not pertain to identified or identifiable natural persons and is not subject to public transparency regulations. Employing both quantitative and qualitative research methods and adopting a primarily theoretical approach, the study examines the characteristics of the Brazilian informational society and the governmental actions already implemented in response to new technological conditions. It underscores the legal protection granted to data and the relationship between data protection and constitutional norms. Furthermore, it explores state-of-the-art proposals for defining a new regulatory framework for private non-personal data, identifying their challenges and limitations. As a conclusion, the dissertation emphasizes that the new socioeconomic paradigm necessitates a new legal paradigm for private non-personal data to enhance the Brazilian informational society. However, this must be achieved with a constitutional perspective and through democratic and republican methods, given the diverse interests involved