Escritura pública de união estável poliafetiva à luz da vedação do CNJ : judicialização e decisão do TJRS

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa analisar a necessidade de judicialização para a lavratura de escrituras públicas de união estável poliafetiva, considerando a proibição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, por meio do Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000. Com essa decisão, os cartórios passaram a ser impedidos de formalizar uniões estáveis entre mais de duas pessoas, exigindo, portanto, que os casais poliafetivos recorram ao Poder Judiciário para tentar formalizar suas relações. A pesquisa busca examinar a legalidade das uniões poliafetivas, bem como discutir o papel da escritura pública como forma de reconhecimento e proteção dessas famílias. Para tanto, será considerada a decisão inovadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que abriu precedentes ao permitir o registro de uma união poliafetiva em cartório. Além disso, o estudo pretende avaliar se a judicialização representa um obstáculo desnecessário para o reconhecimento pleno das famílias poliafetivas no Brasil, considerando o cenário de constantes transformações no conceito de família e nas dinâmicas das relações afetivas no país

Abstract: This project aims to analyze the need for judicial intervention in the drafting of public deeds for polyamorous unions, considering the prohibition imposed by the National Justice Council in 2018 through Procedural Request number 0001459-08.2016.2.00.0000. With this decision, notaries were prevented from formalizing common-law marriages involving more than two people, thus requiring polyamorous couples to resort to the judiciary in order to attempt formalizing their relationships. The research seeks to examine the legality of polyamorous unions, as well as to discuss the role of the public deed as a means of recognizing and protecting these families. To this end, the groundbreaking decision of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, which set a precedent by allowing the registration of a polyamorous union in a notary office, will be considered. Furthermore, the study intends to evaluate whether judicial intervention represents an unnecessary obstacle to the full recognition of polyamorous families in Brazil, given the ongoing transformations in the concept of family and the dynamics of affective relationships in the country