Transtorno de personalidade antissocial e os limites da imputabilidade penal : entre a semi-imputabilidade e a medida de segurança

Abstract

Resumo: O presente estudo busca investigar os reflexos do Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) na culpabilidade do agente e analisar de que maneira devem ser os indivíduos com esse transtorno serem enquadrados para fins de imputabilidade penal. O método utilizado foi uma análise detalhada da Teoria do Delito, com enfoque no elemento da culpabilidade, acompanhada de um levantamento bibliográfico acerca do Transtorno de Personalidade Antissocial, com a sistematização das principais características do distúrbio, concluindo-se pela inexistência de tratamento curativo. Após estabelecer as premissas iniciais, com base no critério biopsicológico adotado pelo Código Penal, realizou-se um exame acerca da capacidade de autodeterminação de indivíduos com o Transtorno no momento da delinquência, concluindo-se pela culpabilidade reduzida destes agentes, enquadrando-os, portanto, na hipótese do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Superada essa análise, partiu-se para a discussão acerca da possibilidade de aplicação do artigo 98 do Código Penal acerca da imposição de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Concluiu-se que, uma vez que o dispositivo normativo condiciona a substituição à existência de tratamento curativo, não seria possível, no caso do TPAS, tal substituição, uma vez que não há tratamento para o distúrbio