Cumulação de sanção penal e administrativa pelo mesmo fato : ne bis in idem e independência das esferas

Abstract

Resumo: O presente trabalho debate à análise do problema da cumulação de sanção penal e administrativa pelo mesmo fato como resultado do fenômeno da administrativização do Direito Penal Econômico e da expansão do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia utilizada para abordagem do tema foi o levantamento bibliográfico de doutrina especializada e a análise qualitativa e quantitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A partir dos resultados levantados, apresentou-se os problemas que envolvem a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos aplicados para justificar a tese de impossibilidade ou de possibilidade de duplo sancionamento. Em seguida, fixou-se que o debate do tema gira em torno dos princípios do ne bis in idem e da independência das esferas. Por fim, os resultados da pesquisa jurisprudencial demonstraram a plena aplicação do duplo sancionamento, penal e administrativo, pelo mesmo fato no Brasil, impossibilitando a adoção de uma interpretação extensiva do princípio do ne bis in idem. Assim, conclui-se pela impossibilidade de aplicação do princípio do ne bis in idem em sua interpretação ampliada, que veda o duplo sancionamento mesmo em esferas diversas do direito e para além do âmbito judicial, visto que o sistema sancionador brasileiro se fundamenta no princípio da independência das esferas, expressamente previsto na legislação. A partir da constatação dessa impossibilidade, conclui-se pela necessária relativização da independência das esferas, de forma a tornar a política sancionadora brasileira mais racional e efetiva, pensando-se na congruência das sanções e na possibilidade de influência de uma esfera em outra, em casos determinados

Abstract: The present work refers to the analysis of the issue of cumulating criminal and administrative sanctions for the same act as a result of the phenomenon of the administrative expansion of Economic Criminal Law and the growth of Sanctioning Administrative Law. The methodology used to address the topic was a bibliographic survey of specialized doctrine and a qualitative and quantitative analysis of the Superior Court of Justice’s case law. Based on the gathered results, the problems surrounding the doctrinal and jurisprudential debate on the topic were presented, as well as the grounds applied to justify the thesis of either the impossibility or possibility of dual sanctions. Subsequently, it was established that the debate revolves around the principles of ne bis in idem and the independence of spheres. Finally, the results of the case law research demonstrated the full application of dual sanctions—criminal and administrative—for the same act in Brazil, which prevents the adoption of an extensive interpretation of the principle of ne bis in idem. Thus, it is concluded that the application of the ne bis in idem principle in its broad interpretation, which prohibits dual sanctions even in distinct legal spheres and beyond the judicial realm, is not possible, since the Brazilian sanctioning system is based on the principle of the independence of spheres, explicitly provided for in legislation. From the observation of this impossibility, it is concluded that a necessary relativization of the independence of spheres is required, aiming to make Brazilian sanctioning policy more rational and effective, considering the alignment of sanctions and the potential influence of one sphere over another in specific cases