Crime e imigração : uma análise crítica da expulsão penal a partir de Hannah Arendt

Abstract

Resumo: O trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica da medida de expulsão de migrantes como ferramenta penal-administrativa dentro do ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua compatibilidade com as garantias individuais constitucionalmente estabelecidas sob o crivo da teoria humanista de Hannah Arendt. Dessa forma, buscou-se estudar o conceito da expulsão, a razão de ser da medida, suas hipóteses de cabimento e os resultados práticos da utilização desse artifício jurídico na realidade dos migrantes que vivem no Brasil. A hipótese da qual se parte a reflexão é a de que a medida de expulsão é incompatível com um regime democrático que estabelece a igualdade entre nacionais e migrantes, uma vez que configura um cenário de distinção e de dupla penalização aplicada exclusivamente ao não nacional. Também se pressupõe que a expulsão não é de fato uma medida efetiva, uma vez que não há aparato de polícia administrativa estruturado o suficiente para de fato retirar àqueles que recebem a medida do país, o que faz grande parte desses migrantes que receberam a sanção acabar continuando a viver no território que os expulsou, mas em um estado de ilegalidade que os impede de acessar serviços básicos disponíveis aos demais cidadãos. Nesse sentido, com o intuito de fomentar os estudos realizados e promover uma análise acerca das razões sociológicas acerca da diferenciação entre nacionais e migrantes que culmina na medida de expulsão, utilizou-se como marco teórico os estudos de Hannah Arendt, autora que analisa a condição humana, busca compreender a relação entre Estado e indivíduo e reflete sobre a questão da pessoa refugiada, onde se pode traçar um paralelo com os expulsandos. Arendt também utiliza seu cenário histórico e político para realizar um estudo acerca da condição humana em períodos totalitários, o que será utilizado na presente pesquisa para explicar o fenômeno da expulsão a partir do fator da pluralidade, elemento que diferencia e ao mesmo tempo conecta os seres humanos. O interesse pela temática surge a partir da análise do crescimento expoente da aplicação da expulsão no Brasil em contraste com a falta de parâmetros exatos para a aplicação dessa medida penal-administrativa. O que se conclui com este estudo é que se partimos de uma ótica humanista, a medida de expulsão é incompatível com um Estado Democrático de Direito, representando resquícios remanescentes de regimes totalitaristas e excludentes, onde a diferença é razão para a negativa de direitos humanos

Abstract: The objective of this work is to conduct a critical analysis of the measure of expulsion of migrants as a penal-administrative tool within the Brazilian legal framework, examining its compatibility with the individual guarantees established constitutionally through the lens of Hannah Arendt's humanist theory. Thus, the study aims to explore the concept of expulsion, the rationale behind the measure, its applicable hypotheses, and the practical outcomes of using this legal tool in the reality of migrants living in Brazil. The hypothesis guiding this reflection is that the measure of expulsion is incompatible with a democratic regime that establishes equality between nationals and migrants, as it creates a scenario of distinction and double penalization applied exclusively to non-nationals. It is also assumed that expulsion is not an effective measure, since there is no sufficiently structured administrative police apparatus to remove those subjected to the measure from the country. This results in many of these sanctioned migrants continuing to live in the territory that expelled them, but in a state of illegality that prevents them from accessing basic services available to other citizens. In this sense, to promote the studies conducted and to analyze the sociological reasons behind the differentiation between nationals and migrants that culminates in the measure of expulsion, the theoretical framework utilized is based on the studies of Hannah Arendt, an author who examines the human condition, seeks to understand the relationship between state and individual, and also reflects on the issue of refugees, where parallels can be drawn with those being expelled. Arendt also uses her historical and political context to study the human condition in totalitarian periods, which will be applied in this research to explain the phenomenon of expulsion through the factor of birth, an element that differentiates and simultaneously connects human beings. The interest in this theme arises from analyzing the exponential growth of the application of expulsion in Brazil in contrast to the lack of exact parameters for the application of this penal-administrative measure. The conclusion drawn from this study is that, from a humanist perspective, the expulsion measure is incompatible with a Democratic State under the Rule of Law, representing remnants of totalitarian and exclusionary regimes, where difference is a reason for the denial of human rights