Contornos para aplicação da pena civil no processo coletivo brasileiro

Abstract

Resumo: A responsabilidade civil no século XXI é caracterizada por sua flexibilidade e está em constante transformação. O tradicional paradigma reparatório foi ampliado para incluir a multifuncionalidade, oferecendo mais instrumentos para a resolução de conflitos. As funções da responsabilidade civil são agora divididas em reparatória, preventiva e punitiva. Quando consideradas em conjunto, essas funções podem responder aos novos dilemas contemporâneos da responsabilidade civil, abrangendo não apenas danos patrimoniais e existenciais, mas também questões sistêmicas e difusas que envolvem a violação de diversos interesses. Com o retorno da pena civil ao direito privado, tópicos como os punitive damages, a função punitiva da responsabilidade civil e a sanção civil no ordenamento jurídico brasileiro têm ganhado destaque na doutrina. Por isso, é necessária uma distinção metodológica e funcional desses institutos para situar a pena civil como uma categoria jurídica autônoma em relação aos demais instrumentos indenizatórios disponíveis na responsabilidade civil. Como uma sanção jurídica, a pena civil deve atender a critérios legais de legitimidade, incluindo os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Após superar esses filtros para ingressar no sistema jurídico, o estudo examina a viabilidade da aplicação da pena civil em demandas que envolvam direitos metaindividuais. Ademais, o trabalho analisa o anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002, em tramitação no Congresso Nacional, que formaliza as funções preventiva e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Relacionando os pontos discutidos com a proposta de alteração legislativa, o estudo explora os rumos tomados pelo direito civil brasileiro, destacando a importância da adaptação e atualização das normas para atender às demandas contemporâneas do Direito

Abstract: The civil liability in the 21st century is characterized by its flexibility and continuous transformation. The traditional compensatory paradigm has expanded to include multifunctionality, offering a broader array of tools for disputes resolution. Civil liability now encompasses reparatory, preventive, and punitive functions. Together, these functions address new dilemmas in contemporary tort law, covering all sorts of damages as well as systemic and diffuse interests. The resurgence of civil penalties within private law highlights topics like punitive damages, the punitive function of civil liability, and civil sanctions in the Brazilian legal system. A methodological and functional distinction is needed to put civil penalties as an autonomous legal category, separated from other indemnification instruments. As a legal sanction, civil penalties needs legitimacy criteria, including the principles of legality, proportionality, and reasonableness. This study examines the viability of applying civil penalties in cases involving meta-individual rights, such as environmental and consumer rights. Additionally, it analyzes the reform of the 2002 Brazilian Civil Code, currently under consideration in the National Congress, which formalizes the preventive and punitivepedagogical functions of civil liability. By relating the discussed points to the proposed legislative changes, the study explores the directions taken by Brazilian civil law, emphasizing the need to adapt and update norms to meet contemporary legal demands. The evolution of civil liability reflects a shift towards a more nuanced and versatile framework. Integrating punitive measures alongside traditional compensatory mechanisms signifies a broader approach to justice and deterrence. This comprehensive understanding of civil liability’s multifunctional roles ensures the legal system remains robust and capable of addressing the complex and evolving nature of tort law in the 21st century