Autocomposição na administração pública : estudo de caso na execução de instrumentos contratuais oriundos de licitações públicas instruídas pelas leis n.º 8.666/93 e 10520/02 na Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara

Abstract

Resumo: A administração pública é a maior compradora do país e, devido a isso, o estudo da execução de suas contratações é de suma importância. Partindo dos casos de descumprimento contratual ocorridos no ano de 2023 na Secretaria de Saúde do Município de Piraquara, Estado do Paraná, este trabalho visa analisar a viabilidade da aplicação prática da autocomposição e sua efetividade na solução de problemas de inadimplemento contratual. A pesquisa limitou-se aos Contratos Administrativos e Atas de Registro de Preços do órgão, para contratação de bens e serviços comuns, instruídos com base nas Leis n.º 8.666/1993 e 10.520/2002. Foram analisados 161 casos de descumprimento contratual, dos quais 132 (81,99%) foram solucionados por meio da autocomposição, comprovando a eficácia desse meio consensual de solução de litígios em detrimento de sanções precedidas da formalização de um Processo Administrativo Sancionatório. Verificou-se que a utilização da autocomposição visa a priorização dos serviços públicos do órgão pesquisado, além de evitar dispêndio de tempo e recursos. Os resultados apontam sua eficácia na solução de conflitos, evidenciando a importância da implementação da autocomposição como forma padrão de solução de conflitos nos contratos da Administração Pública

Abstract: Public administration is the largest buyer in the country. Due to that, studying the execution of its contracts is of the utmost importance. Based on cases of contractual non-compliances occurred in 2023 within the Secretaria de Saúde do Município de Piraquara-PR, this study aims to analyze the practical application of self-composition and its effectiveness in resolving issues of contractual defaults. The research was limited to the agency's Administrative Contracts and Price Registration Records for the procurement of common goods and services, based on the Laws n.º 8.666/1993 and 10.520/2002. In total, 161 cases of contractual non-compliance were analyzed, of which 132 (81.99%) were resolved through self-resolution. Such proves the effectiveness of this consensual method of dispute resolution in contrast to sanctions preceded by the formalization of a Sanctioning Administrative Process. It was observed that the use of self-composition prioritizes the public services of the investigated agency, avoiding the expenditure of time and resources. The results demonstrate its effectiveness in conflict resolution, which highlights the importance of implementing self-composition as a standard method for resolving conflicts in Public Administration contracts