O banco de horas : validade constitucional, superação jurisprudencial, hipóteses de nulidade e análise processual

Abstract

Resumo: Este artigo analisa o banco de horas no contexto constitucional, social e econômico, com foco na análise histórica, doutrinária e processual abordando críticas e nuances sob o prisma jurídico e social. As análises históricas e doutrinárias colaboram para a sistematização jurisprudencial utilizada, traçando o desenvolvimento histórico das decisões do Tribunal Superior do Trabalho e dos diversos Tribunais Regionais. Com base no método hipotético dedutivo, a bibliografia levantada teve como finalidade o alcance de um equilíbrio nas conclusões deduzidas. A introdução doutrinária percorre até o desenvolvimento jurisprudencial sobre o tema, abordando análises no âmbito processual. Explora o âmbito processual de modo amplo, com analise detalhada das mudanças ocorridas com a Reforma Trabalhista quanto ao banco de horas. Estuda também as hipóteses de nulidade estabelecidas normativamente e jurisprudencialmente, com reflexões sobre a sua aplicação prática. Por fim, analisa-se os efeitos condenatórios de nulidade do banco de horas e as discussões quanto ao tema

Abstract: This article analyzes the time bank system within constitutional, social, and economic contexts, focusing on historical, doctrinal, and procedural perspectives while addressing critiques and nuances from legal and social viewpoints. Historical and doctrinal analyses contribute to the jurisprudential systematization employed, tracing the historical development of decisions by the Superior Labor Court and various Regional Labor Courts. Using the hypothetical-deductive method, the research aims to achieve balanced conclusions. The doctrinal introduction spans the topic's jurisprudential evolution, including procedural analyses. It thoroughly examines procedural aspects, detailing changes introduced by the Labor Reform concerning the time bank system. Additionally, it investigates hypotheses of nullity established normatively and jurisprudentially, reflecting on their practical application. Lastly, the study evaluates the nullity's condemnatory effects on the time bank system and the ongoing debates surrounding the issue