Heterogeneidade no direito animal : uma análise das disparidades na tutela jurídica de animais igualmente sencientes

Abstract

Resumo: Partindo dos avanços nos estudos sobre senciência e consciência animal e sua influência no fortalecimento da proteção jurídica aos animais, procurou-se examinar o reconhecimento da senciência animal na Constituição Federal ao prescrever a proibição da crueldade, e o estabelecimento de princípios fundamentais do Direito Animal, como os princípios da dignidade animal e da universalidade. Diante disso, este trabalho buscou analisar a extensão do reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos com valor intrínseco no ordenamento jurídico brasileiro e o cumprimento dos princípios mencionados. A utilização de uma abordagem analítica, por meio da sistematização da legislação brasileira, permitiu concluir que a proteção jurídica animal é desigual, ferindo os princípios constitucionais ao tratar de forma distinta animais igualmente sencientes. Observou-se que, embora algumas normas reforcem a proteção animal de forma abrangente, outras legitimam práticas cruéis e discriminatórias, especialmente em relação a determinadas "classes" de animais, como os criados para consumo humano, os utilizados em testes científicos ou como ferramenta de trabalho, cuja senciência é ignorada pelo ordenamento jurídico, que incentiva atividades intrinsicamente cruéis com relação a esses animais.

Abstract: Building on advances in studies of animal sentience and consciousness and their influence on strengthening legal protections for animals, this study aimed to examine the recognition of animal sentience in the Federal Constitution through its prohibition of cruelty and the establishment of fundamental principles of Animal Law, such as the animal dignity and universality principles. Accordingly, the research sought to analyze the extent to which animals are recognized as rights-bearing subjects with intrinsic value in the Brazilian legal system and the adherence to the mentioned principles. The use of an analytical approach, through the systematization of Brazilian legislation, allowed for the conclusion that legal protection for animals is unequal, violating constitutional principles by treating equally sentient animals differently. It was observed that, although some regulations broadly reinforce animal protection, others legitimize cruel and discriminatory practices, particularly concerning certain "classes" of animals, such as those raised for human consumption, used in scientific testing, or employed as work tools. The sentience of these animals is overlooked by the legal framework, which encourages intrinsically cruel activities involving them.