Insegurança jurídica e pluralidade de decisões : como a jurisprudência lotérica contribui para a insegurança jurídica no caso concreto e como solucionar

Abstract

Resumo: Uma análise crítica do Poder Judiciário brasileiro revela diversos defeitos intrínsecos ao seu método de julgar. O caso concreto, através do exemplo das ações revisionais de alienação fiduciária, aponta para uma verdadeira loteria jurídica em funcionamento nos tribunais. Exposição do sistema civil law como principal suspeito para os pontos negativos nacionais. Análise da Jurisprudência e precedentes, bem como a exposição da evolução do entendimento do Tribunal De Justiça Do Paraná que dão suporte fático à ideia suscitada. Constatação da baixa importância dada aos precedentes no cenário jurídico atual. Inspirações do common law como possível solução para o caso concreto e outras divergências vivenciadas nos tribunais brasileiros. Inspiração na adoção das Súmulas Vinculantes para a prolação de decisões diretas e objetivas, mitigando a abertura para interpretação.