A aplicação das exceções gerais do artigo XX do GATT em matéria ambiental : o desenvolvimento da jurisprudência do sistema de solução de controvérsias da OMC e os desafios presentes

Abstract

Resumo: O presente artigo busca compreender os desafios enfrentados pela Organização Mundial do Comércio para lidar com as conexões entre o comércio internacional e a preservação do meio ambiente. Inicialmente são abordadas as peculiaridades do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização, bem como algumas das principais obrigações dos países signatários do GATT. A seguir, é discutido o contexto delicado envolvendo a oposição entre países do Norte e do Sul Global em relação à imposição de medidas unilaterais de restrição ao comércio sob justificativa de proteção ao meio ambiente. Em sequência são analisadas as alíneas mais pertinentes do artigo XX do GATT com relação às exceções gerais existentes para proteção do meio ambiente. Ao final, são delineadas críticas ao estado presente da jurisprudência do Sistema de Solução de Controvérsias, bem como propostos caminhos para o avanço da discussão, através da aprovação de novos acordos e da redução do isolacionismo institucional da OMC.

Abstract: This article seeks to understand the challenges faced by the World Trade Organization in dealing with the connections between international trade and environmental protection. Initially, the peculiarities of the Organization's Dispute Settlement System are addressed, as well as some of the main obligations of GATT signatory countries. Next, the delicate context involving the opposition between countries in the Global North and South in relation to the imposition of unilateral trade restriction measures under the justification of environmental protection is discussed. Next, the most pertinent paragraphs of Article XX of the GATT are analyzed in relation to the general exceptions that exist for environmental protection. Finally, criticisms of the current state of the Dispute Settlement System's jurisprudence are outlined, as well as proposed ways forward for the discussion, through the approval of new agreements and the reduction of the WTO's institutional isolationism.