A lei de franquia : lei n. 13.966/2019, as cláusulas do contrato de franquia e suas peculiaridades

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como objetivo abordar a relação entre franqueador e franqueado e as cláusulas contratuais do contrato de franquia, especificamente a cláusula de não concorrência e a cláusula de delimitação territorial. O primeiro capítulo apresenta a definição dos conceitos iniciais sobre franchising e sua importância, desde o período de sua origem até os dias atuais. Em seguida, explora o conteúdo e as principais características dessa modalidade contratual, descreve suas diferentes espécies e, por fim, apresenta a legislação aplicável e as obrigações das partes envolvidas no modelo contratual. O segundo capítulo começa com a definição dos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, depois discorre sobre a definição dos princípios contratuais da boa-fé e da liberdade contratual que constam no Código Civil. Demonstrando a utilidade dos princípios supramencionados e importância como indicadores para a caracterização da ilicitude ou licitude do contrato de franquia empresarial. O último capítulo tem a intenção de demonstrar que as cláusulas inseridas no contrato de franquia têm o dever de disciplinar a concorrência entre diferentes franqueados, terceiros e no que diz respeito ao interesse dos consumidores. Portanto realiza uma análise sobre a cláusula de não concorrência e a cláusula de delimitação territorial demonstrando seus elementos essenciais, que quando não observados podem significar a nulidade das cláusulas e, consequentemente, insegurança jurídica. Ao fim, procurou-se comprovar que a jurisprudência e a doutrina reconhecem que as cláusulas estudadas não violam a concorrência e livre iniciativa. O franchising se consolida, portanto, como uma estratégia de crescimento empresarial de alta relevância no Brasil e no mundo

Abstract: This work aims to address the relationship between franchisor and franchisee and the contractual clauses of the franchise agreement, specifically the non-compete clause and the territorial delimitation clause. The first chapter presents the definition of the initial concepts about franchising and its importance, from the period of its origin to the present day. It then explores the content and main characteristics of this contractual model, describes its different types and, finally, presents the applicable legislation and the obligations of the parties involved in the contractual model. The second chapter begins with the definition of the constitutional principles of free enterprise and free competition, then discusses the definition of the contractual principles of good faith and contractual freedom that appear in the Civil Code. Demonstrating the usefulness of the aforementioned principles and importance as indicators for characterizing the illegality or legality of the business franchise agreement. The last chapter intends to demonstrate that the clauses inserted in the franchise contract have the duty to regulate competition between different franchisees, third parties and with regard to the interests of consumers. Therefore, it carries out an analysis of the non-compete clause and the territorial delimitation clause, demonstrating their essential elements, which, when not observed, can mean the nullity of the clauses and, consequently, legal uncertainty. In the end, we sought to prove that jurisprudence and doctrine recognize that the clauses studied do not violate competition and free enterprise. Franchising is therefore consolidated as a highly relevant business growth strategy in Brazil and around the world