Energia solar e seletividade : parâmetros do tema nº 745 do STF para diminuição de alíquota de IPI

Abstract

Resumo: O presente artigo discorre sobre a relação entre o sistema tributário brasileiro e o incentivo à energia solar. Estudadas as espinhas dorsais do ICMS e do IPI, bem como o Princípio da Seletividade, aplicável a ambos, analisa-se como o Princípio da Seletividade, que permite diferençar alíquotas de impostos com base na essencialidade dos produtos, pode ser aplicado analogicamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre operações com equipamentos de energia solar, a partir do exame do Tema nº 745 do Supremo Tribunal Federal, originalmente relativo à Seletividade do ICMS. O objetivo central da pesquisa é investigar a possibilidade de reduzir a carga tributária sobre as operações com produtos industrializados que compõem o setor da energia solar, considerando a essencialidade da energia e o potencial sustentável da produção energética solar, tornando essa tecnologia mais acessível à população e incentivando a transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável. Verifica- se que a política tributária atual no Brasil não está alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável. A majoração das alíquotas do IPI sobre a energia solar contraria os esforços para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a transição para uma matriz energética mais limpa. Defende-se a necessidade de incentivar o uso de fontes renováveis por meio da tributação. A redução das alíquotas do IPI sobre operações com equipamentos de energia solar constitui, certamente, um caminho promissor para a proteção do Meio Ambiente

Abstract: This article discusses the relationship between the brazilian tax system and the incentive for solar energy. Examined the dorsal column of ICMS and of IPI, as well as the Selectivity Principle, applicable to both, it analyzes how the Selectivity Principle, which allows different tax rates based on the essentiality of the products, can be analogically applied to the Tax on Industrialized Products (IPI) incident on operations with solar energy equipments, from the analysis of Theme nº 745 of the Federal Supreme Court, originally concerning to the Selectivity of ICMS. The main objective of the research is to investigate the possibility of reducing the tax burden on operations with industrialized products that compose the solar energy sector, considering the essentiality of energy and the sustainable potential of solar energy production, making this technology more accessible to the population and encouraging the transition to a cleaner and more sustainable energy matrix. It turns out that the current tax policy in Brazil is not aligned with sustainable development objectives. The increase in IPI rates on solar energy goes against the efforts to reduce greenhouse gas emissions and to promote the transition to a cleaner energy matrix. The need to encourage the use of renewable sources through taxation is defended. Reducing IPI rates on operations with solar energy equipments is, certainly, a promising way to protect the Environment