Penalização de pessoas jurídicas no âmbito econômico : uma análise a respeito do art. 337-M do CP

Abstract

Resumo: Este artigo de conclusão de curso aborda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil, com ênfase na evolução legislativa e nas exigências constitucionais relacionadas a crimes ambientais e econômicos. A pesquisa inicia com uma análise histórica da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, destacando as lacunas presentes na legislação vigente. O artigo 337-M da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas normas de licitações, é apresentado como um exemplo dessas deficiências, ao impor penalidades consideradas inadequadas às pessoas jurídicas. O estudo também explora o contexto criminológico, exemplificado pelos desastres de Brumadinho e Mariana, e discute a relevância da responsabilização penal em cenários econômicos, com base em casos como o da Enron e a crise financeira de 2008.A pesquisa revela a ausência de uma regulamentação específica para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no âmbito de crimes econômicos, destacando que, embora a Lei nº 9.605/1998 contemple a responsabilidade por crimes ambientais, ainda não existe uma legislação direcionada a infrações econômicas. Em sua conclusão, o estudo aponta que essa lacuna legislativa contribui para a sensação de impunidade e defende a necessidade de reformas jurídicas que fortaleçam a responsabilização penal das corporações, garantindo, assim, maior eficácia ao sistema jurídico

Abstract: This concluding course article investigates the criminal liability of legal entities in Brazil, with a focus on legislative evolution and constitutional requirements related to environmental and economic crimes. The research begins with a historical analysis of the criminal liability of legal entities, highlighting gaps in the current legislation. Article 337-M of Law No. 14.133/2021, which deals with new procurement rules, is presented as an example of these deficiencies, as it imposes penalties considered inadequate for legal entities. The study also examines the criminological context, illustrated by the Brumadinho and Mariana disasters, and discusses the importance of criminal accountability in economic contexts, drawing on cases such as Enron and the 2008 financial crisis. The research reveals the lack of specific regulation regarding the criminal liability of legal entities in the context of economic crimes, emphasizing that while Law No. 9.605/1998 addresses liability for environmental crimes, there is no legislation addressing economic offenses. In conclusion, the study argues that this legislative gap contributes to a sense of impunity and advocates for legal reforms to strengthen the criminal accountability of corporations, thereby enhancing the effectiveness of the legal system