O superendividamento como fator de agravamento da vulnerabilidade da mulher consumidora : uma análise da jurisprudência paranaense (2021-2024)

Abstract

Resumo: Na presente monografia, diante da recente inovação no ordenamento jurídico brasileiro por meio da regulamentação do superendividamento e do resultado da pesquisa empírica realizada pelo "Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor" da UFRGS coordenado pela Cláudia Lima Marques, que ressaltou uma preponderância feminina nos casos de superendividamento analisados, tem-se como objetivo geral da pesquisa investigar se o fenômeno do superendividamento impacta de maneira preponderante as mulheres consumidoras, especificamente no contexto paranaense, e quais as razões para essa preponderância. Assim, os objetivos específicos da pesquisa são (i) analisar o fenômeno do superendividamento, sob o enfoque das novas disposições legais incorporadas ao Código de Defesa do Consumidor, com o advento da Lei nº 14.181/2021; (ii) examinar se o fenômeno do superendividamento impacta de maneira preponderante mulheres consumidoras, diante de sua vulnerabilidade, e identificar os fatores que levam a um impacto mais significativo nesse grupo; (iii) analisar, através da pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), se é possível identificar uma feminização do fenômeno do superendividamento e se os aspectos pessoais e sociais dos consumidores são evidenciados nas decisões. A metodologia da pesquisa é dedutiva e incluiu, inicialmente, a revisão de literatura e a análise da Lei nº 14.181/2021, seguida por pesquisa jurisprudencial na esfera do TJPR. Como resultados, constatouse que a Lei nº 14.181/2021 representa um marco normativo relevante, ao inaugurar a regulamentação e o tratamento do superendividamento no Brasil. Não obstante a ausência de disposições específicas sobre o superendividamento feminino na legislação, foram identificadas condições, como a dupla jornada de trabalho, divisão sexual do trabalho e desigualdade salarial, que intensificam a vulnerabilidade das mulheres, inclusive no âmbito do direito do consumidor. No que concerne ao resultado da pesquisa jurisprudencial, foi observado que em mais da metade dos casos analisados as mulheres eram as consumidoras envolvidas no litígio. Todavia, apesar dessa preponderância, verificou-se que o recorte de gênero não foi explorado nas decisões judiciais, as quais, em sua maioria, restringiram-se à análise de aspectos como a renda mensal do consumidor e o montante da dívida

Abstract: In this monograph, considering the recent innovation in the Brazilian legal system through the regulation of over-indebtedness and the results of the empirical research conducted by the "Consumer Credit and Over-Indebtedness Observatory" at UFRGS, coordinated by Cláudia Lima Marques, which highlighted a female predominance in the analyzed cases of over-indebtedness, the general objective of the research is to investigate whether the phenomenon of over-indebtedness predominantly affects female consumers, specifically in the context of Paraná, and the reasons for this predominance. Thus, the specific objectives of the research are: (i) to analyze the phenomenon of over-indebtedness from the perspective of the new legal provisions incorporated into the Consumer Protection Code with the advent of Law No.14,181/21; (ii) to examine whether the phenomenon of over-indebtedness predominantly affects female consumers, considering their vulnerability, and to identify the factors that lead to a more significant impact on this group; (iii) to analyze, through jurisprudential research in the Court of Justice of the State of Paraná (TJPR), whether it is possible to identify a feminization of the over-indebtedness phenomenon and whether the personal and social aspects of consumers are highlighted in the decisions. The research methodology is deductive and initially included a literature review and an analysis of Law No. 14,181/2021, followed by jurisprudential research in the TJPR. As results, it was found that Law No. 14,181/2021 represents a significant normative milestone by inaugurating the regulation and treatment of over-indebtedness in Brazil. Despite the absence of specific provisions on female over-indebtedness in the legislation, certain conditions—such as the double workload, gendered division of labor, and wage inequality—were found to intensify women's vulnerability, even in the field of consumer law. Regarding the results of the jurisprudential research, in more than half of the analyzed cases, women were the consumers involved in the litigation. However, it was observed that the gender perspective was not explored in the judicial decisions, which mostly focused on aspects such as the consumer's monthly income and the amount of the debt