A instituição de taxa de mensalidade na prestação de serviços públicos de educação superior : uma análise do PRL nº 3 da CCJC pela admissibilidade da PEC nº 206/19

Abstract

Resumo: O presente artigo teve como objeto de pesquisa o Parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Nº 3 pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição Nº 206 de 2019 – a qual pretende alterar a redação do art. 206, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescentando § 3º ao art. 207 da Constituição Federal, para prever que "As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo". Sendo assim, esta pesquisa é impulsionada pelas seguintes perguntas: a proposta de alteração, via emenda constitucional, do regime de gratuidade na prestação do serviço público de educação superior, é incompatível com a Constituição da República? O regime jurídico dos serviços públicos admite a restrição da gratuidade de um serviço público para determinadas classes economicamente vulneráveis da população? Existem limites jurídicos materiais ao poder de reforma constitucional do direito à educação superior que obstem a PEC 206/19? Ou seja, o objetivo deste trabalho é avaliar a constitucionalidade da instituição de taxa de mensalidade nos cursos públicos de graduação, realizando um diálogo com as teses defendidas no Parecer do Relator Nº 3, a fim de investigar a compatibilidade dessas com ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, a partir da análise crítica das fontes de direito e das doutrinas atinentes ao tema – com base no paradigma do Estado Social de Direito e na dimensão material do princípio da igualdade, ambos fundamentados nas principais diretrizes da Constituição Federal. Extraindo-se as seguintes conclusões: (i) o regime jurídico constitucional e infraconstitucional dos serviços públicos admite que a Administração Pública oferte a gratuidade de um serviço público negando-a para determinados cidadãos, nas hipóteses em que a dimensão material da igualdade demande a adoção de tratamento diferenciado na sua prestação; (ii) o direito à educação superior deve ser caracterizado como direito fundamental social, não se negando, por conseguinte, sua força normativa; (iii) o núcleo essencial do direito fundamental social à educação superior consiste na promoção do acesso, da democratização, da cidadania e do desenvolvimento do ensino superior, de modo que a gratuidade irrestrita não é imprescindível para sua concretização; e (iv) o princípio da vedação ao retrocesso social, em se tratando de elementos circunstanciais ao direito fundamental, impõe o dever de ponderação proporcional – podendo esse ceder em face da igualdade material. Portanto, considerando as principais diretrizes da Constituição Federal de 1988 e as cláusulas do Estado Social de Direito e da Administração Pública inclusiva, a proposta de alteração, via emenda constitucional, do regime de gratuidade na prestação do serviço público de educação superior, é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract: The present article had as its research object the Advisory Opinion of the Rapporteur of the Committee on Constitution and Justice and Citizenship Nº 3 for the admissibility of the Constitutional Amendment Bill Nº 206 of 2019 – which intends to amend the wording of the art. 206, IV, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, adding § 3º to art. 207 of the Federal Constitution, to provide that "Public higher education institutions must charge monthly fees, whose resources must be managed for their own funding, guaranteeing free tuition to those who do not have sufficient resources, through an evaluation committee of the institution itself and respecting the minimum and maximum values defined by the ministerial body of the Executive Branch". In this way, this research is driven by the following questions: is the proposal to change, through constitutional amendment, the gratuity regime in the provision of public higher education services incompatible with the Constitution of the Republic? Does the legal regime for public services allow the restriction of free public services for certain economically vulnerable classes of the population? Are there material legal limits to the constitutional amendment power to reform the right to higher education that prevent the Constitutional Amendment Bill Nº 206 of 2019? That is, the objective of this work is to evaluate the constitutionality of the institution of monthly fees in public undergraduate courses, carrying out a dialogue with the theses defended in the Advisory Opinion of the Rapporteur Nº 3, in order to investigate their compatibility with the brazilian legal system. To this end, a bibliographical research was conducted, based on a critical analysis of the sources of law and doctrines relating to the topic - grounded in the paradigm of the Social State of Law and the material dimension of the principle of equality, both extracted from the fundamental guidelines of the Federal Constitution. Drawing the following conclusions: (i) the constitutional and infraconstitutional legal regime for public services allows the Public Administration to offer a public service free of charge, denying it to certain citizens, in cases where the material dimension of equality demands the adoption of differentiated treatment in its provision; (ii) the right to higher education should be characterized as a fundamental social right, thus not denying its normative force; (iii) the essential core of the fundamental social right to higher education consists of promoting access, democratization, citizenship and the development of higher education, so that unrestricted gratuity is not essential for its implementation; and (iv) the principle of prohibition of social retrocession, in regard to circumstantial elements of the fundamental right, imposes the duty of proportional consideration – which may yield in the face of material equality. Therefore, considering the main guidelines of the Constitution of the Federative Republic of 1988 and the clauses of the Social State of Law and of the inclusive Public Administration, the proposal to amend, by means of constitutional amendment, the free regime in the provision of public higher education services, is compatible with the Constitution of the Federative Republic of Brazil