Regulação estatal dos ativos financeiros digitais : o mercado de criptoativos no Brasil

Abstract

Resumo: A introdução do Bitcoin no mercado financeiro mundial, como um pioneiro ativo digital desenvolvido e apresentado no contexto da crise global de 2008, modificou os panoramas da economia quando inseriu novas dinâmicas possíveis no estabelecimento de trocas. Este fenômeno, que passou a ser chamado de criptoeconomia, enquadra-se em uma fase de coexistência monetária, em que a um só tempo moedas estatais e moedas sob governança privada passam a ser utilizadas como meios de pagamento, bem como empregadas como medidas e reservas de valor. Investigar o entendimento jurídico adotado pela Administração Pública frente a este fenômeno torna-se relevante na medida em que a escassez normativa pode implicar tanto uma liberdade ampla, quanto insegurança jurídica aos agentes econômicos que atuam neste setor. Dessa forma, a presente pesquisa objetiva verificar como os criptoativos são regulados no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo a respeito das teorias que envolvem o fenômeno monetário. Depois, faz-se um estudo dos criptoativos, mediante um levantamento bibliográfico que remonte sua origem e funcionamento, classificando-os de acordo com as definições e conceituações averiguadas. Posteriormente, analisa-se a regulação do Sistema Financeiro Nacional – SFN, por meio de um estudo bibliográfico, legal e infralegal das políticas financeiras e dos demais conteúdos relacionados à temática, com especial enfoque no estudo dos órgãos públicos que o regulam, isto é, o Banco Central – BACEN, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM e a Receita Federal do Brasil – RFB. Toma-se como base a Lei n. 14.478/2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais, bem como na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O entendimento jurídico que os órgãos da Administração Pública dão a este fenômeno tecnológico/econômico é relevante porque a escassez normativa pode implicar dois efeitos imediatos: (i) o fortalecimento da liberdade para os agentes econômicos atuarem no mercado por meio dos criptoativos, escapando do controle estatal e adotando estruturas econômicas sem respaldo jurídico, e (ii) a promoção de insegurança jurídica, abrindo margem para golpes, fraudes e outras formas de abuso do poder econômico. A conclusão é a de que os marcos regulatórios relativos aos criptoativos equipararam os ativos virtuais como valores mobiliários, aplicando as regras já existentes que regulam o mercado financeiro a este fenômeno, implicando na sujeição dos agentes que trabalham com ativos virtuais à regulação da CVM. Não obstante, a Lei nº 14.478/2022, para além de definir juridicamente as diretrizes inerentes à prestação de serviços de ativos digitais, trouxe impactos na legislação penal ao introduzir o crime de fraude com o uso de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, equiparando as prestadoras de serviços de ativos virtuais a agentes dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assim delimitando o escopo de atuação de seus agentes

Abstract: The introduction of Bitcoin into the global financial market as the pioneering digital asset, emerging during the 2008 global crisis, reshaped economic landscapes by introducing new dynamics in exchange mechanisms. This phenomenon, termed crypto-economy, represents a phase of monetary coexistence, where state-issued currencies and privately governed digital currencies are simultaneously used as payment instruments and as stores and measures of value. Investigating the legal perspective adopted by public administration toward this phenomenon becomes crucial, as the normative scarcity may result in both broad freedom and legal uncertainty for economic agents operating in this sector. This research aims to examine how crypto-assets are regulated in Brazil. It includes a theoretical analysis of monetary phenomena, an exploration of crypto-assets through bibliographic studies tracing their origins and classifications, and an examination of the regulatory framework of Brazil's National Financial System (SFN). This includes bibliographic, legal, and sub-legal analyses focusing on regulatory public bodies such as the Central Bank of Brazil (BACEN), the Securities and Exchange Commission (CVM), and the Federal Revenue Service (RFB). The study is based on Law No. 14.478/2022, which establishes guidelines for the provision of virtual asset services and their regulation. The legal understanding of public administration regarding this technological and economic phenomenon is vital, as the lack of regulations could lead to (i) enhanced freedom for economic agents to operate outside state control and adopt unregulated economic structures, or (ii) increased legal uncertainty, fostering fraud and abuse of economic power. The research concludes that the regulatory frameworks for crypto-assets align virtual assets with securities, subjecting market participants to CVM oversight. Furthermore, Law No. 14.478/2022 not only provides legal definitions for digital asset services but also introduces criminal penalties for fraud involving virtual assets, financial securities, or other financial assets, equating virtual asset service providers with agents in financial system-related crimes, thereby delimiting their scope of action