A importância da gestão e fiscalização nos contratos com a administração pública

Abstract

Resumo: Este artigo explora a importância crucial da gestão e fiscalização nos contratos com a administração pública, com foco no papel do fiscal de contrato. Todos os órgãos governamentais devem cumprir seus contratos administrativos de acordo com o estabelecido na Lei 14.133/21, garantindo o interesse público e o uso adequado dos recursos. Desta forma, a gestão e a fiscalização de contratos ajudam o público e a sociedade em geral, reduzindo ou evitando custos públicos desnecessários. Este estudo busca verificar se a fiscalização dos contratos administrativos atende às necessidades impostas pelos processos de aquisições. A pesquisa investiga como a aplicação da gestão eficaz de contratos pode mitigar riscos e aumentar a responsabilidade na utilização de recursos públicos. Ademais, o trabalho considera as inovações trazidas pela Lei 14.133/21, que estabelece critérios mais rigorosos para a gestão desses contratos, promovendo maior controle e responsabilidade. A nova lei fortalece os mecanismos de controle interno e traz inovações que reforçam a transparência e a eficiência na administração dos contratos públicos. Os resultados mostram a importância da gestão e fiscalização de contratos para o atendimento das necessidades públicas, principalmente porque essa fiscalização se manifesta como uma obrigação indispensável do poder público

Abstract: This article explores the crucial importance of management and oversight in public administration contracts, focusing on the role of the contract inspector. All government agencies must comply with their administrative contracts in accordance with the provisions of Law 14.133/21, ensuring the public interest and the appropriate use of resources. In this way, contract management and oversight help the public and society in general, reducing or avoiding unnecessary public costs. This study seeks to verify whether the oversight of administrative contracts meets the needs imposed by procurement processes. The research investigates how the application of effective contract management can mitigate risks and increase accountability in the use of public resources. In addition, the work considers the innovations brought by Law 14.133/2021, which establishes stricter criteria for the management of these contracts, promoting greater control and accountability. The new law strengthens internal control mechanisms and introduces innovations that reinforce transparency and efficiency in the administration of public contracts. The results show the importance of contract management and monitoring to meet public needs, mainly because this monitoring is an indispensable obligation of the public authorities