Mercado de precatórios : possíveis soluções apresentadas, qual a saída para a demora dos pagamentos?

Abstract

Resumo: O artigo 100 da Constituição federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, decorridos de sentença judiciária, serão feitos por meio de precatórios. Desse modo, o presente trabalho busca analisar o desenvolvimento dessa sistemática de pagamento, passando pelas principais alterações sofridas ao longo dos anos, apresentado os problemas enfrentados pelos credores da Fazenda e as possíveis soluções para receberem seus pagamentos de forma mais célere, além de expor os riscos aos quais estão sujeitos em tais soluções e formas de se garantir a segurança da relação. Utilizandose do método hipotético dedutivo, foi realizado um levantamento bibliográfico a respeito do tema e a sistematização da doutrina disponível, visando chegar a uma conclusão quanto à discussão em tela. Inicialmente, houve a fixação de premissas essenciais à discussão, além da análise das principais alterações advindas, em grande parte, por Emendas Constitucionais, após consolidadas as premissas fundamentais, analisou-se a formação recente de um verdadeiro mercado de precatórios, advindo das possíveis soluções desenvolvidas para a problemática do pagamento dos precatórios. Por fim, entendeu-se que o atraso no pagamento dos credores da Fazenda é um grave problema do Estado brasileiro e que, infelizmente, ainda não se tem perspectiva de melhora, não obstante, entre as possíveis soluções apresentadas pelo mercado, conclui-se que, pelo surgimento ainda recente e falta de legislação e adequada regulamentação, muitos ainda são os riscos que os credores podem enfrentar ao tentar buscar uma saída alternativa à longa fila de espera, devendo sempre buscar um bom assessoramento e realizar uma minuciosa análise de seu quadro específico