A persecução e punição de crimes de violência de gênero e de lesbofobia no Brasil e o impacto da ausência de leis penais específicas

Abstract

Resumo: O presente trabalho aborda a persecução e a punição de crimes de lesbofobia no Brasil e os impactos da ausência de leis penais específicas que protejam tanto a comunidade LGBT como um todo, quanto a comunidade lésbica. Para falar de tal tema, é necessário observar primeiramente como se dá a vivência lésbica no Brasil e qual o panorama da violência sofrida por esse grupo. Assim, observa-se que se trata de um coletivo com dados imprecisos e não sistematizados, coletados por organizações não governamentais, cuja proteção é dada através da extensão da Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Tal extensão ocorre por conta do julgamento do STF do Mandado de Injunção nº 4.733/DF. A partir disso, aborda-se a importância de uma perspectiva penal feminista decolonial e a necessidade de uma legislação específica que proteja a minoria lésbica

Abstract: This paper addresses the prosecution and punishment of lesbophobia crimes in Brazil and the impacts of the lack of specific criminal laws that protect both the LGBT community as a whole and the lesbian community specifically. To discuss this topic, it is necessary to first examine the reality of lesbian experiences in Brazil and the landscape of violence faced by this group. It is evident that this is a community with imprecise and unsystematized data, collected by non-governmental organizations, whose protection is provided through the extension of Law 7.716/89, that defines crimes resulting from prejudice based on race, color, ethnicity, religion, or national origin, and has been extended to cover discrimination based on sexual orientation or gender identity. Such an extension was enabled by the Brazilian Supreme Court's ruling in the Injunction Mandate No. 4,733/DF. From this perspective, the paper explores the importance of a decolonial feminist criminal perspective and the necessity of specific legislation to protect the lesbian minority