Análise jurídico-institucional da licença-paternidade a partir da ADO 20

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa a licença-paternidade no Brasil sob uma perspectiva jurídicoinstitucional, considerando os desafios e entraves para a efetivação desse direito social previsto na Constituição de 1988. A pesquisa utiliza a abordagem de Direito e Políticas Públicas (DPP) e o Quadro de Problemas de Políticas Públicas (QPPP) para investigar a omissão legislativa e os obstáculos enfrentados no processo de regulamentação da licença-paternidade. A teoria dos múltiplos fluxos de Kingdon é aplicada para analisar os fluxos de problemas, políticas e político que convergem e divergem ao longo do processo, influenciando a inclusão deste direito na agenda política. Desde a Constituinte de 1988, quando o direito foi incluído como norma transitória no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), até a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a licença-paternidade permanece sem regulamentação efetiva, reforçando uma divisão desigual das responsabilidades familiares. O estudo conclui que a efetivação desse direito depende de uma conjunção de esforços legislativos e judiciais para superar resistências políticoculturais e consolidar uma estrutura normativa que promova a igualdade de gênero. A pesquisa espera contribuir para o debate sobre a regulamentação da licençapaternidade e fomentar futuras proposições legislativas que possam ampliar e consolidar este direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract: This study analyzes paternity leave in Brazil from a legal-institutional perspective, considering the challenges and barriers to implementing this social right as established in the 1988 Constitution. The research employs the Law and Public Policy (LPP) approach and the Public Policy Problem Framework (PPPF) to investigate the legislative omission and obstacles encountered in the regulatory process for paternity leave. Kingdon’s multiple streams theory is applied to analyze the problem, policy, and political streams that converge and diverge throughout the process, influencing the inclusion of this right in the political agenda. From the 1988 Constituent Assembly, where this right was introduced as a provisional measure in the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), to the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) No. 20, filed before the Supreme Federal Court (STF), paternity leave remains without effective regulation, reinforcing an unequal division of family responsibilities. The study concludes that the realization of this right requires a coordinated effort from both the Legislature and the Judiciary to overcome political-cultural resistance and to establish a normative structure that promotes gender equality. This research aims to contribute to the debate on paternity leave regulation and encourage future legislative proposals that could expand and consolidate this fundamental right within the Brazilian legal system