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    Concessão administrativa de estabelecimentos penais : limitações quanto ao objeto

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    HENRIQUE BARRETO DA COSTA.pdf (767.9Kb)
    Data
    2024
    Autor
    Costa, Henrique Barreto da
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente artigo se volta à análise da concessão administrativa de estabelecimentos penais, com ênfase nos limites da delegação que pode ocorrer por meio desse tipo de contrato. A estrutura do artigo está dívida em três capítulos. No primeiro, realiza-se uma incursão sobre a concessão administrativa, verificando como essa modalidade de concessão possibilitou que a iniciativa privada construa e gerencie unidades penais. No segundo, investiga-se a evolução do debate doutrinário sobre a delegação de poder de polícia, as normas relacionadas ao tema e sistematiza-se os principais estudos que discorreram sobre as atividades que podem ser atribuídas aos privados em concessão de estabelecimentos penais. Por fim, efetua-se uma análise dos dois contratos de concessão de estabelecimentos penais em vigor no Brasil: a concessão do Complexo Penal Público-Privado de Ribeirão das Neves (MG) e o do Complexo Prisional de Erechim (RS). A análise foca na aderência da prática administrativa às lições doutrinárias
     
    Resumen: Este artículo se centra en el análisis de la concesión administrativa de establecimientos penitenciarios, con énfasis en los límites de delegación que pueden darse a través de este tipo de contrato. La estructura del artículo se divide en tres capítulos. En el primero se realiza una incursión en la concesión administrativa, verificando cómo este tipo de concesión posibilitó que el sector privado construyera y administrara unidades penitenciarias. En el segundo, se investiga la evolución del debate doctrinal sobre la delegación del poder policial, las normas relacionadas con el tema y se sistematizan los principales estudios que discutieron las actividades atribuibles a particulares en la concesión de establecimientos penitenciarios. Finalmente, se realiza un análisis de los dos contratos de concesión de establecimientos penitenciarios vigentes en Brasil: la concesión del Complejo Penal Público-Privado de Ribeirão das Neves (MG) y la concesión del Complejo Penitenciario de Erechim (RS). El análisis se centra en la adherencia de la práctica administrativa a las lecciones doctrinales
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/95682
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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