A nova LINDB e a instrução normativa 91 no importante papel de limitadores à responsabilização dos agentes públicos

Abstract

Resumo: Este trabalho faz uma análise histórica da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do fortalecimento do controle público no Brasil. Tal análise compara a situação atual do controle externo brasileiro e os impactos que a influência da evolução histórica do tema teve no presente cenário. É destacado, também, como o Poder Legislativo deteve o volante do trajeto do controle público e as experiências históricas que tentaram frear ou até mesmo "afrouxar" novas tentativas de aumento desse controle. O objetivo geral é oferecer uma visão da construção da administração pública no Brasil com ênfase nos impactos que a experiência histórica trouxe. A metodologia utilizada baseou-se na análise histórica e na revisão da literatura acerca do tema que muitas vezes culminaram na alteração legislativa acerca do tema pertinente. A análise histórica nos revela que ao decorrer do tempo ocorreram diversas tentativas, depois de um período de "endurecimento" do controle público, de sopesar a responsabilização dos agentes públicos e o dia a dia do trabalho desempenhado por esses profissionais. Conclui-se que é de extrema importância a análise fática dos serviços prestados pelos referidos agentes para que não haja um controle político e descabido quando da responsabilização dos mesmos

Abstract: This work makes a historical analysis of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law and the strengthening of public control in Brazil. This analysis compares the current situation of Brazilian external control and the impact that the influence of the historical evolution of the subject has had on the current scenario. It also highlights how the legislative power has held the steering wheel in the path of public control and the historical experiences that have tried to slow down or even "loosen" new attempts to strengthen this control. The general objective is to offer a vision of the construction of public administration in Brazil, with an emphasis on the impact that historical experience has had. The methodology used is based on historical analysis and literature review on the subject, often culminating in legislative changes on the subject. The historical analysis reveals that over time, after a period of "hardening" of public control, there have been several attempts to balance the accountability of public agents and the daily work carried out by these professionals. It is concluded that a factual analysis of the services provided by these agents is extremely important in order to avoid political and undue control when holding them accountable