Uma análise descolonial da aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero na sentença do caso Jéssyca

Abstract

Resumo: Este estudo investiga a aplicação do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", implementado pelo CNJ, no contexto da justiça criminal brasileira. A hipótese da pesquisa sugere que, embora o protocolo represente um importante avanço teórico, sua aplicação prática frequentemente não atinge a transformação estrutural necessária. O objetivo é avaliar como a decisão proferida nos autos do processo nº 1504229-85.2023.8.26.0530 reflete ou falha ao considerar uma abordagem que enfrente as desigualdades de gênero, raça e classe. A metodologia utilizada é a qualitativa exploratória, emprestando características do estudo de caso para análise da decisão judicial selecionada no Banco de Decisões do CNJ. O estudo concentrase na análise específica do Caso Jéssyca e seu contexto na política de drogas no Brasil. Para tanto, a pesquisa examina os argumentos utilizados na sentença, a presença de estereótipos de gênero e a consideração dos marcadores sociais na fundamentação da decisão. A partir disso, o trabalho adota uma perspectiva do feminismo descolonial para interpretar criticamente a decisão e identificar como ela perpetua estereótipos e desigualdades. Os resultados indicam que, apesar da existência do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, sua aplicação prática revela falhas significativas e a necessidade de um compromisso mais aprofundado dos operadores do direito. Conclui-se que, embora o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero represente um avanço teórico e normativo importante, sua eficácia prática depende de uma implementação que ultrapasse o mero cumprimento formal de diretrizes. Necessita-se um esforço continuo dos órgãos e agentes operadores do direito para que a aplicação do protocolo seja feita com visão crítica, comprometida com a promoção de uma justiça que reconheça e enfrente as desigualdades estruturais

Abstract: This study investigates the application of the "Protocol for Judgment with a Gender Perspective," implemented by the CNJ, within the context of the Brazilian criminal justice system. The research hypothesis suggests that, although the protocol represents a significant theoretical advancement, its practical application often fails to achieve the necessary structural transformation. The objective is to evaluate how the decision rendered in case nº 1504229-85.2023.8.26.0530 reflects or fails to consider an approach that addresses gender, race, and class inequalities. The methodology used is qualitative and exploratory, borrowing characteristics from the case study approach for analyzing the selected judicial decision from the CNJ's Decisions Database. The study focuses specifically on the analysis of the Jéssyca Case and its context within drug policy in Brazil. To this end, the research examines the arguments presented in the judgment, the presence of gender stereotypes, and the consideration of social markers in the rationale of the decision. From this point, the work adopts a decolonial feminist perspective to critically interpret the decision and identify how it perpetuates stereotypes and inequalities. The results indicate that, despite the existence of the protocol for judgment with a gender perspective, its practical application reveals significant shortcomings and the need for a deeper commitment from legal operators. It is concluded that, while the Protocol for Judgment with a Gender Perspective represents an important theoretical and normative advancement, its practical effectiveness depends on implementation that goes beyond mere formal compliance with guidelines. Continuous effort from legal institutions and practitioners is needed to ensure that the application of the protocol is carried out with a critical vision, committed to promoting justice that acknowledges and confronts structural inequalities.