Análise dos temas nº 6 e 1.234 de repercussão geral do STF e a concessão judicial de medicamentos não incorporados aos SUS

Abstract

Resumo: Este trabalho de conclusão de curso propõe a análise dos recentes temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal nº 6 e 1.234 e investiga a judicialização do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil. O objetivo principal é analisar as decisões do STF que definem critérios e limites para a concessão judicial de fármacos, abordando a competência jurisdicional da Justiça Estadual e Federal para julgamento dos casos e os critérios para custeio dos tratamentos. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e descritiva para a arguição dos julgados, baseando-se no estudo documental das decisões do Tribunal Superior, além da revisão bibliográfica dos principais artigos e legislações relacionados à matéria, como a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O tema nº 6 estabelece que a concessão judicial de medicamentos fora das listas do SUS deve ocorrer apenas em casos excepcionais, sendo necessário comprovar a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde, a existência de evidências científicas da eficiência do medicamento solicitado, a imprescindibilidade clínica do fármaco e a incapacidade financeira do paciente. Já o tema nº 1.234 define a competência absoluta da Justiça Federal para demandas cujo valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos e a competência da Justiça Estadual para processos com custos inferiores, também estabelece critérios para o ressarcimento dos medicamentos fornecidos judicialmente, promovendo uma coordenação entre os entes federativos. Logo, os resultados da pesquisa evidenciaram que as teses definidas pelo STF representam um avanço importante na jurisprudência da matéria, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos processos relacionados ao direito à saúde. Os temas de repercussão geral definem diretrizes fundamentais que harmonizam a intervenção judicial com as políticas públicas de saúde, prevenindo a concessão indiscriminada de medicamentos e preservando a sustentabilidade do Sistema Público de Saúde

Abstract: This article analyzes the judgment of the extraordinary appeals nº 566.471 and 1.366.243, realized by STF and investigates the judicialization of the supply of medicines not incorporated into the Unified Health System (SUS), in Brazil. The main objective is to discuss the decisions of STF that define criteria and limits for the judicial concession of drugs, addressing the jurisdictional competence of the State and Federal Courts to judge the cases and the criteria for funding the medicines. The research adopts a qualitative and descriptive methodology for the argumentation of the judgments, based on the documentary study of the decisions of the Superior Court, in addition to the bibliographic review of the main articles and legislation related to the subject, such as the Federal Constitution and the Organic Law of Health (Law nº 8.080/1990). The topic of general repercussion nº 6 establishes that the judicial concession of medications not listed in the SUS should occur only in exceptional cases, being necessary to prove the ineffectiveness of the therapeutic alternatives available in the Unified Health System, the existence of scientific evidence of the efficiency of the medication, the clinical indispensability of the requested drug and the financial incapacity of the patient. Also, the topic of general repercussion nº 1,234 defines the absolute jurisdiction of the Federal Court for lawsuits whose annual treatment value is equal to or greater than 210 minimum wages and the jurisdiction of the State Court for lawsuits with lower costs. It also establishes criteria for reimbursement of medications provided judicially, promoting coordination between the federative entities. Therefore, the results of the research showed that the theses defined by the STF represent an important advance in the jurisprudence of the matter, conferring greater legal certainty and predictability to lawsuits related to the right to health. The topics of general repercussion define fundamental guidelines that harmonize judicial intervention with public health policies, preventing the indiscriminate granting of medicines and preserving the sustainability of the Public Health System.