Sistema Ipê : trabalho escravo : a importância do combate ao trabalho escravo no Brasil para a efetiva integração dos refugiados no país

Abstract

Resumo: O presente trabalho versa sobre o Sistema Ipê – Trabalho Escravo, uma plataforma que foi lançada em 2020 pelo Ministério do Trabalho e Emprego com parceria junto a Organização Internacional do Trabalho e é um marco tanto no desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Combate ao Trabalho Escravo quanto no avanço da política migratória de acolhimento dos refugiados no Brasil. Nesse sentido, objetivou-se demonstrar como o Sistema Ipê – Trabalho Escravo é uma plataforma de auxílio na integração local dos refugiados no país ao facilitar o acesso dos mesmos ao Sistema Brasileiro de Combate ao Trabalho Escravo. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica com o intuito de delimitar os conceitos de refugiado e trabalho escravo, bem como de apresentar a posição do Brasil na comunidade internacional com relação ao refúgio, de abordar as vulnerabilidades que perpassam a condição do refugiado e de analisar os diplomas normativos que versam sobre o trabalho escravo no Brasil. Posteriormente, foram solicitados alguns dados do Sistema Ipê à Secretaria de Inspeção, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, cuja resposta foi a base da análise dos pontos que devem ser melhorados em termos de gestão de dados acerca das denúncias registradas pela plataforma recém criada. Como resultado, demonstrou-se que o Sistema Ipê atua em um dos âmbitos mais sensíveis da vulnerabilidade social atinente a condição de refugiado, o econômico, contribuindo de forma mediata para o processo de integração local dos refugiados ao instituir um canal de comunicação com a justiça que leva ao rompimento das situações nas quais ele tem os seus direitos humanos violados dentro do território nacional. Portanto, é fundamental que a Secretaria de Inspeção passe a empregar esforços no tratamento dos dados das denúncias registradas pelo Sistema Ipê – Trabalho Escravo com vistas a mensurar o número de refugiados que registram anualmente denúncias por meio da plataforma

Abstract: This work deals with the Ipê System - Slave Labor, a platform that was launched in 2020 by the Ministry of Labor and Employment in partnership with the International Labor Organization and is a milestone both in the development of the Brazilian System to Combat Slave Labor and in the advancement of the migratory policy of welcoming refugees in Brazil. With this in mind, our aim was to demonstrate how the Ipê - Slave Labor System is a platform to help local integration of refugees in the country by facilitating their access to the Brazilian System for Combating Slave Labor. To this end, a bibliographical review was carried out in order to define the concepts of refugee and slave labor, as well as to present Brazil's position in the international community in relation to refuge, to address the vulnerabilities that permeate the refugee condition and to analyze the normative texts that deal with slave labor in Brazil. Subsequently, some data from the Ipê System was requested from the Inspection Secretariat, through the Integrated Ombudsman and Access to Information Platform, whose response was the basis for the analysis of the points that need to be improved in terms of data management about the complaints registered by the newly created platform. As a result, the Ipê System was found to act in one of the most sensitive areas of social vulnerability related to the condition of refugee, the economic one, contributing in a mediate way to the process of local integration of refugees by establishing a channel of communication with justice that leads to the rupture of situations in which they have their human rights violated within the national territory. Therefore, it is essential that the Inspection Secretariat begins to make efforts to process the data on complaints registered through the Ipê - Slave Labor System, with a view to measuring the number of refugees who register complaints through the platform each year