Responsabilidade penal da pessoa jurídica : possibilidade e dificuldades da aplicação do ANPP

Abstract

Resumo: O presente artigo investiga a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal às pessoas jurídicas investigadas pela prática de crimes ambientais e quais as principais dificuldades encontradas para a celebração do acordo com esses entes. Buscou-se elucidar como podem ser preenchidas as lacunas legislativas quanto ao cabimento do mecanismo consensual aos entes coletivos, tendo em vista que o acordo pode auxiliar na tutela mais efetiva do meio ambiente. Assim, foi realizada pesquisa bibliográfica de revisão de literatura para averiguar as perspectivas da doutrina sobre o tema. Diante disso, verificou-se a inexistência de óbices para que o Ministério Público celebre o acordo com a pessoa jurídica. Contudo, constatou-se que certas dificuldades podem advir da aplicação prática do tema, eis que subsistem diversas dúvidas sobre quem representa a entidade coletiva para formalização do acordo, se é possível a identidade de defesa técnica entre a pessoa jurídica e pessoa física quando forem investigadas pelo mesmo contexto fático ou conexo e quem confessa a prática delitiva por aquele ente. Apesar das sugestões doutrinárias acerca de como solucionar esses desafios, o artigo conclui que é fundamental a elaboração de legislação específica sobre os aspectos processuais da responsabilidade penal da entidade coletiva, pois o cenário atual gera insegurança jurídica e é manifestamente contrário ao princípio da legalidade

Abstract: This article investigates the possibility of offering a non-prosecution agreement to legal entities investigated for committing environmental crimes and the main difficulties encountered in settling an agreement with these entities. We sought to elucidate how legislative gaps can be filled regarding the suitability of the consensual mechanism for collective entities, considering that the agreement can help in more effective protection of the environment. Therefore, a bibliographical review was carried out to investigate the perspectives of the legal literature on the topic. In view of this, it was verified that there are no obstacles for the Public Prosecutor's Office to enter an agreement with the legal entity. However, it appears that certain difficulties may arise from the practical application of the topic, as there remain several doubts about who represents the collective entity to formalize the agreement, whether the identity of defense attorneys between the legal entity and the natural person is possible when they are investigated in the same factual or related context and who pleads guilty to the criminal practice in the name of the entity. Despite legal literature suggestions on how to resolve these challenges, the article concludes that the development of specific legislation on the procedural aspects of the collective entity's criminal liability is essential, as the current scenario generates legal uncertainty and is manifestly contrary to the principle of legality