Justas causas contratuais : uma análise da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada

Abstract

Resumo: O art. 1.085 do Código Civil prevê a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada em razão da prática de "atos de inegável gravidade", conceito jurídico aberto e indeterminado tido como justa causa para a exclusão. Há controvérsia, porém, sobre o que é, realmente, justa causa para a exclusão, podendo os sócios, no contrato social ou em acordo de sócios assinado por todos os quotistas, especificar, de modo taxativo ou exemplificativo, as condutas consideradas graves o suficiente para ensejar a resolução do vínculo societário em relação a um sócio. Nesse contexto, este estudo busca analisar a cláusula que prevê justas causas contratuais para a exclusão extrajudicial de sócio, investigando o seu conteúdo e eventual limitação da liberdade dos sócios na sua estipulação a fim de evitar abusos e arbitrariedades. À luz dessa limitação, investigam-se as consequências da exclusão em razão de fatos que não configuram falta grave, a nulidade de cláusulas que permitem a exclusão extrajudicial imotivada e a invalidação das deliberações nelas baseadas. Conclui-se, ao final, que as justas causas contratuais precisam, necessariamente, representar "atos de inegável gravidade" aptos a ensejar a exclusão de sócio, mas se explora a possibilidade de o contrato social e o acordo de sócios preverem, à luz das características próprias da sociedade em questão, situações específicas e obrigações acessórias cujo inadimplemento pode, naquela sociedade, representar justa causa para a exclusão, ainda que abstratamente não o fizesse

Abstract: Article 1.085 of the Brazilian Civil Code provides the extrajudicial exclusion of a partner in limited companies due to the practice of "acts of undeniable gravity", a legal concept that is open and indeterminate, regarded as just cause for exclusion. However, there is controversy regarding what constitutes just cause for exclusion, as partners may specify, either exhaustively or exemplarily, the behaviors deemed sufficiently serious to warrant the resolution of the partnership concerning a partner in the bylaws or in a partnership agreement signed by all partners. In this context, this study aims to analyze the clause that outlines contractual just causes for the extrajudicial exclusion of a partner, investigating its content and any limitations on the partners' freedom in its stipulation to prevent abuses and arbitrariness. In light of this limitation, the study examines the consequences of exclusion based on facts that do not constitute serious misconduct, the nullity of clauses allowing for extrajudicial exclusion without cause, and the invalidation of deliberations based on such clauses. It concludes that contractual just causes must necessarily represent "acts of undeniable gravity" sufficient to justify a partner's exclusion. Additionally, it explores the possibility that the bylaws and the partnership agreement, following the specific characteristics of the company, may provide for particular situations and ancillary obligations, the non-fulfillment of which could represent just cause for exclusion, even if it does not abstractly constitute such