A mineração no Brasil e grandes desastres ambientais frente a lei federal 14.066/2020

Abstract

Resumo: Este artigo analisa a evolução da legislação de segurança de barragens no Brasil e as mudanças no marco regulatório em resposta a grandes desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Esses eventos expuseram as fragilidades do modelo de mineração com sistema de barragens, e questionaram a eficácia das regulamentações vigentes. A Lei nº 14.066/2020 é destacada como um marco legislativo que trouxe avanços, incluindo a proibição do método de alteamento a montante e o reforço das exigências de segurança. No entanto, o estudo evidencia os desafios enfrentados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na implementação prática dessas normas, devido à limitada capacidade institucional e à fiscalização insuficiente

Abstract: This article analyzes the evolution of dam safety legislation in Brazil and regulatory changes in response to major environmental disasters, such as those in Mariana (2015) and Brumadinho (2019). These events exposed the weaknesses of the mining model with dam systems and questioned the effectiveness of existing regulations. Law No. 14.066/2020 is highlighted as a legislative milestone that introduced advancements, including the prohibition of the upstream tailings dam method and the strengthening of safety requirements. However, the study highlights the challenges faced by the National Mining Agency (ANM) in the practical implementation of these standards due to limited institutional capacity and insufficient oversight