Descumprimento de TCCs : reflexões sobre o conjunto probatório

Abstract

Resumo: O estudo aborda os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) no contexto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, destacando seu papel na resolução consensual de conflitos antitruste. Analisa-se o descumprimento desses acordos e suas implicações legais, evidenciando desafios jurídicos e práticos no manejo do conjunto probatório do Compromissário que descumpriu o termo. Para tal, examina-se o tema sob quatro perspectivas: (i) do direito administrativo; (ii) do direito processual penal; (iii) do direito civil; e (iv) da experiéncia estadunidense. Destaca-se, por fim, a necessidade do respeito institucional a fim de garantir seguranca juridica das clausulas dos TCCs e do ordenamento juridico concorrencial

Abstract: The study addresses Cease and Desist Agreements (CDAs) within the context of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), emphasizing their role in the consensual resolution of antitrust conflicts. It examines non-compliance with these agreements and their legal implications, highlighting legal and practical challenges in managing the evidentiary burden of the party that breached the agreement. The topic is analyzed from four perspectives: (i) administrative law; (ii) criminal procedural law; (iii) civil law; and (iv) the U.S. experience. Finally, the study underscores the necessity of institutional respect to ensure legal certainty in CDAs’ clauses and the competitive legal framework