História dos direitos da mulher casada : do código civil de 1916 ao estatuto da mulher casada (1916-1962)

Abstract

Resumo: Neste trabalho, visa-se realizar, por meio de uma perspectiva histórica, uma reflexão acerca dos aspectos sociopolíticos que rodearam a experiência do Estatuto da Mulher Casada no ordenamento jurídico brasileiro. A análise se inicia com a exposição do significado de ser mulher no Brasil, social e juridicamente, no final do Século XIX e início do Século XX por meio de variadas fontes históricas. Na segunda seção, estudam-se as primeiras tentativas de alteração do regime jurídico da mulher casada no Código Civil de 1916 e como se deu o processo legislativo do Projeto de Lei n. 1.804/1952, bem como as alterações legislativas da Lei n. 4.121/1962 à condição jurídica da mulher casada. Na terceira seção, investiga-se a recepção social e jurídica da Lei n. 4.121/1962, com análise individual do livre exercício profissional da mulher casada; das alterações ao instituto da chefia da sociedade conjugal; dos obstáculos à aplicação do Estatuto na esfera extrajudicial e da responsabilidade da meação da esposa pelas dívidas assumidas por seu marido, além de breve apresentação das questões da relativização do princípio da imutabilidade do regime de bens, da fixação do domicílio conjugal pelo marido e da exclusão dos frutos civis do trabalho de cada cônjuge da comunhão de bens. Para isso, utiliza-se da história dos direitos das mulheres e do direito de família, esta majoritariamente dos anos 1950 a 1970; as discussões legislativas publicadas no Diário do Congresso Nacional sobre os projetos de lei n. 481/1950 e 1.804/1952; periódicos contemporâneos às épocas em análise, como jornais e outros recursos midiáticos, e jurisprudência dos tribunais ao redor do país. A partir disso, foi possível verificar que a participação feminina impõe-se como necessária, tanto naquela época como hoje, para que os direitos das mulheres sejam garantidos legislativamente

Abstract: This essay aims to reflect, through a historical perspective, about the sociopolitical aspects that surrounded the experience of the Married Women’s Statute in the Brazilian legal system. The analysis begins with the exposure of the meaning behind being a woman in Brazil, socially and legally, at the end of the nineteenth century and the beginning of the twentieth century through various historical accounts. In the second section, we study the first attempts of changing the legal framework for married women in the 1916’s Civil Code and how the legislative process of the 1.804/1952 bill, as well as the legislative alterations of Law 4.121/1962 to the legal conditions of married women. In the third section, we delve into the social and legal reception of Law 4.121/1962, with individual analysis of the free professional exercise by married women; of the alterations to the legal institute of the headship of the marital union; of the obstacles to the application of the Statute in the extrajudicial sphere and of the liability of the wife’s spousal share over the debts made by the husband, and brief exposé of the matters concerning the flexibilization of the principle of immutability of the marital property regime, of the choice of the conjugal legal address and of the exclusion of the labor income of each spouse from the community property. In order to do so, we will use studies of the history of women’s rights, as well as legal doctrine of Family Law mostly from the 1950s to the 1970s; the legislative discussions published in the Gazette of the National Congress about the 481/1950 and 1.804/1952 bills; media contemporary to the analyzed times, such as newspapers and other media and the jurisprudence of courts around the country. From that, it was possible to conclude that feminine participation is needed, both in the twentieth century and now, so that women’s rights are legislatively guaranteed