Análise e aplicação dos conceitos e métodos do processo estrutural na ACP socioambiental nº 0806577-74.2019.4.05.8000 - caso Pinheiro/Braskem

Abstract

Resumo: O processo estrutural é uma ferramenta processual destinada a resolver questões de alta complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões contínuas de direitos fundamentais. Essas ações são necessárias para mudanças estruturais em sistemas públicos ou privados para garantir transformações duradouras. Inspirado no modelo norte-americano de structural injunction, o processo estrutural busca eliminar as causas de desconformidades estruturais, promovendo a efetivação de direitos e a adaptação das instituições às exigências constitucionais. No Brasil, sua aplicação ganhou relevância com a CRFB de 1988 e em casos emblemáticos como o Caso Pinheiro, em Maceió/AL, onde foi essencial para mitigar danos socioambientais causados pela mineração de sal-gema pela Braskem. O caso exemplifica a capacidade do modelo de integração de diferentes partes interessadas e implementação de soluções abrangentes. No entanto, o processo enfrenta desafios importantes, como a ausência de regulamentação específica, o risco de ativismo judicial e a falta de publicidade, que limitam sua consolidação e alcance transformador no Brasil.uções abrangentes. No entanto, o processo enfrenta desafios importantes, como a ausência de regulamentação específica, o risco de ativismo judicial e a falta de publicidade, que limitam sua consolidação e alcance transformador no Brasil.

Abstract: The structural process is a procedural tool designed to resolve highly complex issues, especially those related to ongoing issues of fundamental rights. These actions are possible for structural changes in public or private systems to ensure rigorous transformations. Inspired by the North American model of structural injunctions, the structural process seeks to eliminate the causes of structural nonconformities, promoting the realization of rights and the adaptation of institutions to constitutional requirements. In Brazil, its application gained relevance with the 1988 CRFB and in emblematic cases such as the Pinheiro Case, in Maceió/AL, where it was essential to mitigate socio-environmental damage caused by rock salt mining by Braskem. The case exemplifies the model's ability to integrate different stakeholders and implement comprehensive solutions. However, the process faces important challenges, such as the lack of specific regulation, the risk of judicial activism and the lack of publicity, which limit its consolidation and transformative reach in Brazil.