Princípio da preservação da empresa e os créditos não sujeitos à recuperação judicial : um estudo da principiologia e das regras

Abstract

Resumo: O trabalho se refere ao aparente conflito decorrente da aplicação do Princípio da Preservação da Empresa em detrimento dos artigos 6º, § 4º e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 nos processos de Recuperação Judicial. Para tanto, é analisada a relação entre princípios e normas específicas e como a doutrina comercialista entende que deve ser a correta aplicação de princípios. Em seguida, é estudada a evolução da aplicação do Princípio da Preservação da Empresa ao longo dos anos de vigência da lei, em especial a partir da reforma legislativa de 2020. É constatado que, apesar da reforma legislativa, o STJ ainda aplica o Princípio em detrimento das normas específicas relativas ao stay period e à alienação fiduciária de bens de capital. Ao final, em atenção às regras de interpretação e aplicação dos princípios, entende-se que não é cabível a aplicação do Princípio da Preservação da Empresa em detrimento das normas específicas que regem a matéria.

Abstract: The work addresses the apparent conflict arising from the application of the Principle of Business Preservation to the detriment of Articles 6, § 4, and 49, § 3, of Law 11,101/2005 in Judicial Reorganization proceedings. To this end, the relationship between principles and specific rules is analyzed, as well as how commercial law doctrine understands the correct application of principles. Subsequently, the evolution of the application of the Principle of Business Preservation throughout the years of the law's effectiveness is studied, particularly following the legislative reform of 2020. It is observed that, despite the legislative reform, the Superior Court of Justice (STJ) still applies the Principle to the detriment of specific rules concerning the stay period and the fiduciary sale of essential capital assets. Finally, in accordance with the rules of interpretation and application of principles, it is concluded that the application of the Principle of Business Preservation to the detriment of the specific rules governing the matter is not admissible.