A desnaturalização do juiz das garantias : uma análise do julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Abstract

Resumo: O presente trabalho examina a necessidade de um juiz distinto para a fase de instrução e investigação no processo penal, com base em diferentes sistemas de investigação preliminar: policial, promotor-investigador e judicial. No sistema judicial, o juiz exerceu papel central na investigação, gerando dúvidas sobre sua imparcialidade, especialmente no Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). O TEDH concluiu que a atuação prévia do juiz na investigação compromete tanto a imparcialidade subjetiva quanto objetiva, influenciando reformas legislativas em vários países. No Chile, após reformas, o processo penal comum passou a ter três fases: investigação, onde o Juiz das Garantias supervisiona a legalidade; etapa intermediária, onde realiza o juízo de admissibilidade da acusação, das provas e delimita o objeto do julgamento; e julgamento oral, composta por três juízes que não participaram das fases anteriores. O estudo também analisa a implementação do Juiz das Garantias no Brasil, a partir da Lei 13.964/2019, e as alterações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O STF declarou a constitucionalidade do Juiz das Garantias, mas alterou dispositivos importantes, permitindo que o juiz ainda realize diligências e tenha acesso ao material investigativo, já que limitou a competência do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia, mantendo a estrutura inquisitória do nosso processo. Diante disso, conclui-se que, embora a implementação do Juiz das Garantias represente um avanço, ainda há desafios na construção de um processo penal com estrutura acusatória no Brasil, como o apresentado no sistema chileno. A separação entre o juiz e a acusação e a não contaminação pela fase investigativa são essenciais para garantir a imparcialidade e um processo democrático adequado aos axiomas constitucionais.

Abstract: The present work examines the need for a distinct judge during the investigation and instruction phases of criminal proceedings, based on different preliminary investigation systems: police, prosecutor-investigator, and judicial. In the judicial system, the judge played a central role in the investigation, raising concerns about impartiality, particularly before the European Court of Human Rights (ECHR). The ECHR concluded that a judge's prior involvement in the investigation compromises both subjective and objective impartiality, influencing legislative reforms in several countries. In Chile, following reforms, the ordinary criminal procedure was divided into three phases: investigation, where the Guarantees Judge supervises legality; an intermediate stage, where the judge evaluates the admissibility of the charges, evidence, and defines the scope of the trial; and an oral trial, composed of three judges who did not participate in the previous stages. The study also analyzes the implementation of the Guarantees Judge in Brazil, under Law 13.964/2019, and the modifications introduced by the Federal Supreme Court (STF) in its ruling on Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300, and 6.305. The STF declared the constitutionality of the Guarantees Judge but amended significant provisions, allowing the judge to continue conducting procedural actions and access investigative material, as it limited the Guarantees Judge jurisdiction to the point of the filing of charges, thus maintaining the inquisitorial structure of the criminal process. In view of this, it is concluded that, although the implementation of the Guarantees Judge represents progress, there are still challenges in establishing an accusatory criminal procedure in Brazil, as presented in the Chilean system. The separation between the judge and the prosecution and ensuring the investigation phase does not influence the trial phase, are essential to guarantee impartiality and a democratic process in line with constitutional axioms.