Cláusula de não concorrência em contrato de trespasse no Brasil : abrangência e limitações

Abstract

Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a cláusula de não concorrência nos contratos de trespasse, explorando suas limitações e suas abrangências em uma abordagem que analisa as origens, os objetivos e as implicações da cláusula. A pergunta norteadora do estudo indaga até que ponto é legítimo restringir a liberdade de atuação empresarial do trespassante em prol da proteção do trespassário e da continuidade do estabelecimento adquirido. Para responder a essa questão, serão discutidos o conceito e a função da cláusula de não concorrência, abordando aspectos históricos e jurisprudenciais que moldaram seu entendimento no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, será analisada a cláusula de não concorrência a partir dos princípios da livre iniciativa e da não concorrência em consonância ainda com o princípio da boa-fé. O trabalho incursionará ainda nos efeitos da cláusula de não concorrência, buscando demonstrar que, apesar de impor restrições à liberdade econômica do trespassante, encontra fundamento na necessidade de garantir que o trespassário usufrua plenamente dos bens imateriais do negócio, sendo uma limitação justificada para evitar a concorrência desleal e proteger o investimento realizado na aquisição do estabelecimento. O trabalho aponta, todavia, que existem determinados critérios a serem atendidos pela cláusula de não concorrência visando ao equilíbrio entre a concorrência desleal e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O presente estudo propõe, em suas conclusões, que a cláusula de não concorrência nos contratos de trespasse seja entendia como um mecanismo que busca assegurar o equilíbrio nas relações contratuais, permitindo uma concorrência justa e a preservação do valor econômico do empreendimento transferido, desde que atendidos os critérios e limites decorrentes da ordem jurídica.

Abstract: This Graduation Project aims to analyze the non-compete clause in business transfer agreements, exploring its limitations and scope through an approach that examines the origins, objectives, and implications of the clause. The guiding question of the study asks to what extent it is legitimate to restrict the selling party's freedom to engage in business activities in favor of protecting the purchasing party and ensuring the continuity of the acquired establishment. To address this question, the concept and function of the non-compete clause will be discussed, covering historical and case law aspects that have shaped its understanding within the Brazilian legal system. Furthermore, the clash between the non-compete clause and the principles of free enterprise and free competition will be analyzed to assess the proportionality between them, in line with the principle of good faith. Lastly, the conclusion is that the noncompete clause, despite imposing restrictions on the economic freedom of the seller, is justified by the need to ensure that the buyer fully enjoys the intangible assets of the business. It represents a necessary limitation to prevent unfair competition and protect the investment made in acquiring the establishment. However, the study highlights that certain criteria must be met by the non-compete clause to balance the tension between unfair competition and the principles of free enterprise and free competition. The study concludes by proposing that the non-compete clause in business transfer agreements serves as a balancing mechanism in contractual relations, enabling fair competition and preserving the economic value of the transferred enterprise, provided that the established limiting criteria are met.