Entre a ciência e o direito : uma análise normativa e jurisprudencial sobre o destino dos embriões excedentários no Brasil

Abstract

Resumo: A reprodução assistida apresenta-se como uma importante solução para os desafios relacionados à infertilidade e à concepção, eis que possibilita que inúmeras pessoas concretizem o desejo de formar uma família. Este trabalho propôs-se a investigar as implicações jurídicas da reprodução assistida no Brasil, com foco no destino dos embriões excedentários, produzidos e não utilizados nas técnicas de fertilização in vitro. Para tanto, foi necessário analisar as normas legais e administrativas que permeiam o tema, bem como examinar as jurisprudências pertinentes, buscando compreender os limites éticos, jurídicos e sociais envolvidos na questão. Realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica e jurisprudencial, cujos resultados foram interpretados por meio das abordagens quantitativa e qualitativa. Este trabalho se justifica pelo aumento expressivo da produção de embriões criopreservados, bem como pela ausência de regulamentação legislativa específica sobre a matéria, fato que transfere ao Poder Judiciário a responsabilidade de solucionar os conflitos práticos. Os resultados indicam que os tribunais têm privilegiado a autonomia privada e a autodeterminação corporal, balizadas pelo consentimento informado e o dever de informação, como fundamentos essenciais para as decisões sobre os embriões excedentários. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, respeitando os direitos à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao planejamento familiar, assegura a centralidade da autonomia individual nesse contexto.

Abstract: Assisted reproduction appears as an important solution to the challenges associated with infertility and conception, as it allows countless individuals to fulfill their desire to form a family. This study aimed to investigate the legal implications of assisted reproduction in Brazil, focusing on the fate of surplus embryos, produced and not used in in vitro fertilization techniques. To that, it was necessary to analyze the legal and administrative regulations that permeate the topic, as well as examine the relevant jurisprudence, seeking to understand the ethical, legal and social limits involved in the issue. A bibliographic and jurisprudential review research was carried out, the results of which were interpreted through quantitative and qualitative approaches. This study is justified by the expressive increase in the production of cryopreserved embryos, as well as the lack of specific legislative regulation about the matter, a fact that transfers to the Judiciary the responsibility for resolving practical conflicts. The results indicate that the courts have privileged private autonomy and bodily self-determination, guided by informed consent and the duty of information, as essential foundations for decisions about surplus embryos. It is concluded that the Brazilian legal system, respecting the rights to health, human dignity and family planning, assure the centrality of individual autonomy in this context.